I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Este é o momento de prestar contas. Vamos exigir a presença do Sr. Ministro de

Estado e das Finanças, para nos explicar exatamente como é que estes negócios foram feitos e como é que

recuperamos. Como é que recuperamos a venda ruinosa do BPN, como é que recuperamos 1 milhão de euros

dados à administradora do BANIF,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, já excedeu em muito o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … como é que recuperamos de tanto dinheiro colocado no setor bancário, que

nada, nada, nada contribui para a situação nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A chamada «lei das

sementes» não passa, por enquanto, de uma intenção da Comissão Europeia. É esta a altura de envidar todos

os esforços para que dela não resulte o que nela está previsto.

Desde 2011 que a Comissão Europeia ensaia a elaboração de uma proposta de regulamento que visa

rever a legislação europeia sobre comercialização de materiais de propagação de plantas, ou seja, sobre

produção e comercialização de sementes, exigindo o registo de todas, todas as sementes, ilegalizando, a

partir daí, as que não estão registadas.

A proposta de regulamento da «lei das sementes» foi aprovada pela Comissão no passado dia 6 de maio,

já deu entrada no Parlamento Europeu, e o objetivo da Comissão é que seja aí aprovada e entre plenamente

em vigor no ano de 2016.

Esperemos, entretanto, que o Parlamento Europeu tenha o bom senso de chumbar esta proposta. Mas

importa que não deixemos a matéria relegada apenas ao âmbito das instituições europeias, importa que a

Assembleia da República aja rapidamente e, para isso, Os Verdes apresentarão, a breve prazo, uma iniciativa

legislativa que impeça a restrição do direito de reproduzir, semear e trocar livremente sementes para cultivo.

Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, a comercialização de sementes agrícolas já se encontra muito dominada —

em cerca de 67% — por uma meia dúzia de multinacionais do setor agroalimentar, como algumas de que já

tanto ouvimos falar: a Monsanto, a Syngenta, a Bayer. Fabricam sementes, manipulam geneticamente

sementes, patenteiam sementes, cobram direitos para reprodução de sementes, em suma, são donos e

senhores de sementes. O objetivo destas multinacionais é dominar o mercado de sementes ao mais vasto

nível. É um poder imensíssimo dominar a quantidade e a qualidade da alimentação mundial, de algo que é o

suporte da vida!…

Sr.as

e Srs. Deputados: Imaginemos um mundo, e não estamos tão longe dele, onde estas multinacionais

são donas das sementes e onde os agricultores só podem cultivar estas sementes. Seria um mundo de

domínio destas multinacionais e seria um mundo onde se perderia uma imensidão de biodiversidade agrícola,

por via da perda de uma enorme variedade de sementes tradicionais.

Ora, o que a proposta de regulamento da Comissão Europeia prevê é, justamente, a privatização de

sementes agrícolas, tornando, depois, todos os agricultores dependentes das sementes disponibilizadas e

legalizadas, por via de um sistema obrigatório de registo e de certificação de toda e qualquer, repito, de toda e

qualquer planta de cultivo.

Esse registo implica processos administrativos profundamente burocráticos e onerosos, impedindo, desta

forma, os pequenos agricultores de entrar neste esquema de certificação. Mas, mesmo que não fosse o

processo burocrático, este esquema montado pela Comissão Europeia impediria os sistemas milenares e

informais de troca e comercialização de um sem número de sementes, os quais são praticados pelos

agricultores de todo o mundo, em especial, na agricultura de subsistência, pelos agricultores familiares e de

pequena escala, e geram a riqueza da biodiversidade agrícola e o pilar da segurança alimentar.