24 DE MAIO DE 2013

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responsabilidade do Estado. Repito, Sr.as

e Srs. Deputados: os novos donos do BPN ficaram com 24,8 milhões

de euros do Fundo de Pensões, apesar de as responsabilidades terem passado a ser asseguradas pelo

Estado.

Aparentemente, e ao contrário dos outros «ativos» do BPN, o Fundo de Pensões estava sobrefinanciado e

o Estado, no momento da venda, não acertou contas. Quando vendeu por 40 milhões, deu tudo: um banco

limpo e implantado, concessão de créditos e, ainda por cima, 24,8 milhões de euros. Não! Afinal, este não foi

um negócio da China, foi um negócio ruinoso para o Estado e para os contribuintes portugueses, em que PSD

e CDS puseram os contribuintes a pagar milhões e milhões de perdas do BPN, enquanto venderam os ativos,

que valiam, de facto, alguma coisa, a um banco de capital angolano por apenas 15 milhões. O pântano, a

descrença na legitimidade política é feita assim, é feita com histórias destas e com estes ingredientes.

Sr.as

e Srs. Deputados, é certo que há um certo cansaço e uma raiva imensa que vão inundando o País

perante os sucessivos ataques que o Governo põe em marcha. A enunciação destes ataques e destas

medidas sufoca-nos, mas é preciso que se analisem dois anos de Governo e o que significam as suas

escolhas, quais as suas vítimas e quais os seus protegidos.

De facto, este não é um Governo qualquer. É o Governo que eliminou, pura e simplesmente, o investimento

público e que escolheu minar a atividade económica. É o Governo que insiste em fabricar novos

desempregados, novos pobres, empresas falidas e jovens sem futuro.

Mas houve uma única e solitária política de apoio, e essa foi à banca. O sector bancário foi o único amor

confesso de Vítor Gaspar, Passos Coelho e Paulo Portas. Para a banca o Governo enviou, com açúcar e com

afeto, 5600 milhões de euros, mais do que os 4000 milhões de euros que dizem agora ser um imperativo

cortar porque, dizem, vivemos acima das nossas possibilidades.

A banca não, Sr.as

e Srs. Deputados. Para a banca todas as possibilidades são justas, todos os apoios são

necessários e adequados. Levou 5600 milhões de euros, mas não tenha problemas porque o Governo, Vítor

Gaspar tem 6400 milhões de euros guardados para o que for necessário daqui em diante.

Era possível utilizar estes 6400 milhões para apoiar as PME, para criar emprego, para dar uma esperança

de crescimento económico ao País? Era! Mas para Vítor Gaspar não era a mesma coisa.

Portanto, a banca que saiba, que disponha, esteja à vontade, até porque não precisa de dar nada em troca.

Veja-se o caso do BANIF. O Estado colocou no BANIF 1100 milhões de euros, ou seja, três vezes a

medida que, agora, abala a maioria, a chamada «TSU dos reformados», quando o Banco, o BANIF, valeria, na

melhor das hipóteses, 570 milhões.

Estes 1100 milhões que foram colocados no BANIF deram aos contribuintes a posição de 99% do BANIF,

mas o Estado, os contribuintes não têm, sequer, um administrador executivo. Talvez a pergunta que valha

1100 milhões de euros seja a que compara a diferença entre o BANIF e a Caixa Geral de Depósitos. E a

resposta é simples: 1%. Mas este 1%, no BANIF, é o 1% dos privados, que vale, aliás, como uma golden

share — 1% vale tudo na administração do Banco, 99% do dinheiro dos contribuintes não valem

absolutamente nada.

É caso para dizer que a ladainha dos credores da dívida pública portuguesa, que o Governo sempre diz ser

necessário venerar e considerar como sacrossanta, não se aplica quando os credores são os contribuintes, os

cidadãos. A máxima que foi enunciada por uma ex-líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, de que «quem paga,

manda», vale sempre, exceto no caso da banca, porque, no BANIF, o povo paga mas não tem direito a dizer

absolutamente nada.

Aplausos do BE.

E sabe-se agora, Sr.as

e Srs. Deputados, que a responsável do BANIF no Brasil recebeu, entre salários e

prémios, 1 milhão de euros. É insultuoso, Sr.as

e Srs. Deputados, que um Governo que cortou no subsídio de

desemprego e de doença, que cortou no passe escolar, que cortou salário a quem, no serviço público, ganha

mais de 600 euros, tenha posto 1100 milhões de euros num banco insolvente, que paga salários e prémios de

1 milhão de euros a uma administradora. É um «murro no estômago» de todos os portugueses que passam

dificuldades!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.