I SÉRIE — NÚMERO 93

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podemos prescindir dessa ligação mínima em casos como estes, daí não concordarmos francamente com o

projeto de lei do PSD.

Esses cidadãos, se querem demonstrar que têm alguma ligação à comunidade nacional que seja relevante

para a atribuição da nacionalidade por naturalização, que o façam. Serão muito bem-vindos à nacionalidade

portuguesa, mas é preciso que essa ligação mínima exista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 400/XII (2.ª), da autoria do

Bloco de Esquerda, e para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, em consonância

com todas as iniciativas que apresentou no passado, traz a debate um projeto de lei que visa reforçar o direito

de solo, o princípio, para nós nuclear, de que a nacionalidade do país onde se nasce é determinante e deve

ser independente da nacionalidade dos progenitores.

Portugal é um país de emigrantes e um país de imigrantes. Não há, no atual contexto, nenhuma vaga de

imigração que assuste a direita, como costumava acontecer, e por isso achamos que esta medida e a

consagração deste princípio é determinante.

A atribuição da nacionalidade aos indivíduos filhos de estrangeiros aqui nascidos é, portanto, a nossa

proposta, para além do reconhecimento de um período de residência de seis anos, e independentemente da

burocracia que ainda hoje assiste a este aspeto.

Quem nasce neste solo tem direito à nacionalidade portuguesa. É isto que nós defendemos, não menos,

não mais. Neste sentido, acompanhamos a iniciativa legislativa do PCP, que visa igualmente reforçar o jus

soli, tanto no que respeita à alteração dos prazos previstos no quadro dos casados e das uniões de facto mas

também, e sobretudo, na proteção dos nascidos, dos menores aqui nascidos.

Em relação à iniciativa do PSD, temos alguma dificuldade em perceber qual é a orientação nesta matéria

porque, por um lado, há um apertar dos critérios para a prova de língua portuguesa, por exemplo, mas, por

outro lado, o PSD retoma a iniciativa que já apresentou no passado de atribuir a nacionalidade aos netos de

portugueses, dispensando os condicionamentos que ainda residem na Lei da Nacionalidade. Ora, acho que o

debate se deve centrar aqui, exatamente.

Esses condicionamentos têm a ver com o facto de essas pessoas serem maiores e de possuírem, ou não,

conhecimentos suficientes de língua portuguesa. Vamos, então, colocar as coisas no terreno.

Para o PSD, de acordo com esta iniciativa legislativa, um neto de um português que tenha nascido na

Coreia ou no Iraque tem a nacionalidade portuguesa. É muito generoso da parte do PSD. É, de facto, muito

generoso, aliás, até penso que não era exatamente nestes netos que o PSD estaria a pensar quando

apresentou este projeto de lei. Mas o que é que devemos invocar neste debate para que ele tenha a seriedade

que lhe assiste? Se estes netos não têm hoje este estatuto é porque os pais não pediram a nacionalidade.

É certo que, mesmo para estes netos, o processo é burocrático e pode ser muito moroso, e o Bloco de

Esquerda, quanto às questões da burocracia, está totalmente disponível para a descomplicação. Mas

perguntamo-nos: se o PSD e a maioria, aos que cá nascem, aos que cá vivem, aos que estão no sistema de

ensino português, não querem reconhecer direitos fundamentais, nomeadamente o de acesso à

nacionalidade, porque é que querem reconhecer imediatamente a alguém que nasceu no Iraque esse mesmo

direito, sem haver qualquer vinculação à cultura portuguesa, sem domínio da língua portuguesa nos seus

aspetos fundamentais? Isso não é necessário, o PSD passa por cima dos critérios que estão hoje

consagrados na lei.

Temos muito respeito pelo direito de sangue, não vamos desvalorizá-lo, mas, Sr. Deputado, sublimar o

direito de sangue, que origina situações como aquela que aqui apontei a nível de exemplo, e ao mesmo tempo

não reconhecer o direito de solo e os direitos fundamentais de quem aqui nasce, parece-nos que não faz

qualquer sentido.

Aplausos do BE.