24 DE MAIO DE 2013

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva

Pereira, do PS.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se há um momento em que um

Parlamento deve parar para pensar é no momento em que se trata de alterar a Lei da Nacionalidade.

Discutimos hoje três projetos de lei diferentes entre si mas que todos visam alargar as condições de acesso

à nacionalidade. A primeira pergunta que devemos fazer é se temos uma Lei da Nacionalidade demasiado

restritiva. E não temos uma Lei da Nacionalidade demasiado restritiva.

A nossa Lei da Nacionalidade é hoje considerada uma referência exemplar a nível internacional, pelo seu

equilíbrio de abertura, integração e responsabilidade, está no primeiro lugar dos rankings internacionais, em

particular do ranking MIPEX. Ao abrigo dela, mais de 30 000 crianças nascidas em Portugal, filhas de

progenitores locais, ascenderam à nacionalidade portuguesa.

Segundo o Eurostat, Portugal é o país da União Europeia que tem um ratio superior de imigrantes

residentes no País e que ascenderam à nacionalidade portuguesa. É mesmo o dobro da média europeia.

Portanto, não existe o problema de termos uma lei demasiado restritiva. E não precisamos de alterações

que, na prática, signifiquem destruir esse equilíbrio de abertura, integração e responsabilidade que temos na

nossa lei, mesmo que seja para servir alguns nichos de mercado eleitoral.

O projeto do Bloco de Esquerda é todo ele um convite à imigração ilegal e clandestina. De acordo com este

diploma, as crianças nascidas em Portugal filhos de progenitores ilegais ascenderiam à nacionalidade

portuguesa e imigrantes ilegais que permanecessem ilegalmente em Portugal durante seis anos teriam direito

à nacionalidade portuguesa. Ora, não precisamos de uma solução que signifique uma irresponsabilidade,

também do ponto de vista da gestão da fronteira europeia de Schengen.

O mesmo acontece com a proposta apresentada pelo Partido Comunista. Se é verdade que, nesta

proposta, ainda se exige a legalidade da presença em Portugal dos progenitores, é por qualquer título, o que

significa que mesmo vistos precários permitem o acesso à nacionalidade.

Além disso, o Partido Comunista propõe, também, eliminar o prazo prévio de duração dos casamentos para

que o casamento com um português dê acesso à nacionalidade portuguesa. Com o que vai para aí de máfias

internacionais para casamentos fraudulentos, isso seria também um convite à utilização da Lei da

Nacionalidade para o acesso à nacionalidade portuguesa.

Finalmente, o projeto de lei do PSD é diferente, mas não é, infelizmente, mais sensato. Do que se trata é

de atribuir a estrangeiros, filhos de estrangeiros que residem no estrangeiro, a nacionalidade portuguesa,

desde que possam invocar que ainda têm um avô português.

Toda a gente sabe que não há ator de telenovela brasileiro que chegue a Portugal e que a primeira coisa

que diz na entrevista é que ainda tem um avô no Minho ou em Trás-os-Montes!

Não faz nenhum sentido atribuir a todas essas pessoas a nacionalidade portuguesa, como não faz sentido,

porventura, atribuir a milhões de angolanos, de moçambicanos, de cabo-verdianos, de santomenses, de

indianos que têm um avô português que nunca chegou a perder a nacionalidade portuguesa.

Temos na nossa Lei uma cláusula que já permite o acesso à nacionalidade portuguesa. É aí, em sede de

naturalização, que estamos disponíveis para avaliar se essa cláusula tem funcionado bem, se pode ou não ser

aperfeiçoada, mas não estamos em condições de poder atribuir um voto favorável a uma proposta que iria

beneficiar quem o PSD não quer realmente beneficiar, isto é, muita gente que não tem qualquer ligação efetiva

à comunidade nacional, que pode estar até ao serviço de governos estrangeiros, como militares no ativo de

forças armadas estrangeiras, e isso não faz nenhum sentido, nem para Portugal nem para nenhum outro país

europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar

que, do nosso ponto de vista, esta é uma matéria não só da maior relevância como é, obviamente, uma