I SÉRIE — NÚMERO 93

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matéria estruturante, importante e também sensível. Não há matéria mais relevante para o Parlamento do que

aquela que decide quem é e quem pode ser ou não português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação aos vários projetos em discussão, diria, procurando fazer

justiça, que todos têm argumentos que implicam algum tipo de sensibilidade, algum tipo de coração, por assim

dizer, ou algum tipo de boa intenção. No entanto, é uma matéria em que as boas intenções não chegam, que é

preciso analisar friamente e que também é preciso analisar com a razão.

Desse ponto de vista, diria que, logo à partida, nos faltam para esta matéria alguma densidade de estudos,

densidade sociológica, densidade estatística, densidade económica, densidade de percebermos até em que

medida estes projetos mudam ou não mudam, resolvem ou não resolvem, a quem se dirigem e a que

situações serão aplicados.

Do ponto de vista do CDS, gostaria de deixar desde já muito claro que, para nós, esta é uma matéria que

deve merecer sempre todo o esforço para que haja consenso entre os partidos do arco da governação.

Pensamos que esta matéria, por ser estruturante, justificaria sempre que os chamados partidos do arco da

governação — o CDS, o PSD e o PS — tivessem um entendimento consensual sobre esta mesma matéria.

Trata-se de atribuir a nacionalidade portuguesa a netos de portugueses que não tenham perdido a

nacionalidade. Ao contrário do que se poderia pensar — já o dizia há pouco o Sr. Deputado António Filipe —,

isto não é feito nem para resolver o problema do Sr. Tom Hanks nem os de três ou quatro estrelas de

telenovela brasileira que vimos ao longo do dia nas televisões. Não é feito para resolver o problema dessas

relevantíssimas personalidades.

No entanto, o que é que muda no essencial o projeto do PSD, que é a esse que me estou a referir para já?

Muda, no essencial, uma coisa: é que, em relação à Lei de 2006, vai deixar de ser necessário a maioridade, o

conhecimento da língua portuguesa e a não condenação por pena superior a três anos. Essa é a mudança

fundamental ao tornar automática e originária esta mudança.

É uma mudança que o PSD já defendia na altura, que estamos dispostos a discutir, mas que, para sermos

rigorosos, nos merece ainda — e pensamos que deve merecer — alguma dúvida, alguma ponderação e

alguma reflexão, quanto mais não seja em sede de comissão parlamentar, se vier a ser aí discutida.

Em relação aos outros projetos, estou muito de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Silva

Pereira no sentido de que atribuir o jus soli com critério de legalidade ou mesmo a imigrantes ilegais

obviamente que é contraditório com tudo o que temos feito.

Temos procurado estimular a imigração legal e combater a imigração ilegal. Dizer que o mero nascimento

de um filho de um ilegal em Portugal atribui automaticamente nacionalidade ou estimular os casamentos de

conveniência é um erro, é um risco enorme e é um risco que nós, obviamente, não partilhamos, porque a regra

deve ser a da ligação à comunidade e a da integração nessa mesma comunidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me, muito brevemente, a dois

ou três argumentos apresentados.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia dizia ser muito importante que sobre esta matéria

houvesse um entendimento dos partidos do arco da governação, ou seja, nas suas palavras, o PS, o PSD e o

CDS. Sr. Deputado, tem azar. É que a Lei da Nacionalidade em vigor não foi aprovada por esse arco da

governação: o CDS votou contra e o PCP votou a favor. Portanto, nesse caso o arco foi outro, Sr. Deputado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — E foi um arco bem mais responsável.