24 DE MAIO DE 2013

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Queria somente referir-me ao seguinte: o PCP não propõe a atribuição da nacionalidade portuguesa em

situações de ilegalidade, como é claro, embora mesmo os imigrantes que se encontram em situação ilegal nos

mereçam o maior respeito e proteção, mas queria só dizer, para concluir, que relativamente ao argumento de

que não se deve atribuir a nacionalidade portuguesa pelo casamento com cidadão português ou portuguesa

sem que se espere três anos isso significa uma presunção de fraude sobre todos os casamentos. Ou seja,

presume-se que é uma fraude que qualquer cidadão português se case com um cidadão estrangeiro, só

podendo a nacionalidade ser atribuída após esses três anos. Não me parece que seja justo. Há casamentos

fraudulentos que duram mais de três anos, seguramente, se o intuito for o da fraude, assim como há

casamentos que não são, seguramente, fraudulentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 409/XII (2.ª) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais

de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS).

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui estamos, mais uma vez, tal como

tinha sido anunciado há cerca de duas semanas, para debater um projeto de lei que visa corrigir uma injustiça

que já dura há quase 20 anos, durante os quais todos os grupos parlamentares apresentaram projetos.

Devemos, no entanto, reconhecer que durante esses 20 anos tem havido uma luta incansável da comissão

de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, a quem quero fazer uma saudação muito especial,

porque, de facto, há 20 anos que lutam, não por eles, mas pela dignidade da profissão de bailarino.

Todas as bancadas já reconheceram quais são os grandes problemas: desproteção em caso de acidente,

dificuldade no acesso ao ensino superior, necessidade de uma equivalência para a docência e a falta de um

registo credível, o qual, aliás, já estava previsto na lei de 1999 e no qual voltámos a insistir na revisão da Lei

n.º 4/2008. Não se entende bem por que é que este registo dos trabalhadores do espetáculo em geral e

também, em particular, dos bailarinos ainda não está em vigor nem a ser estudado.

Como disse, este projeto nasce de uma constatação da qual todos partilhamos e que todos conhecemos,

pois muitas destas soluções já tinham sido mais ou menos apresentadas. Importa lembrar, por justiça, que

muitas destas soluções também já constavam do anteprojeto que o Partido Socialista, na anterior Legislatura,

através da agora Deputada Gabriela Canavilhas, tinha apresentado em relação ao estatuto do bailarino.

Há uma questão essencial que devo relembrar. É que, para além do seguro especial de acidentes

pessoais, que se acumula ao seguro de acidentes de trabalho, para além de todas as medidas de apoio à

requalificação dos bailarinos aquando da reforma, para além do registo, há um aspeto sobre o qual o Partido

Socialista também se pronunciou de forma favorável, que foi o da criação de um estatuto especial para a

Companhia Nacional de Bailado.

Essa questão não está aqui contemplada, porque entendemos que é matéria do Governo, que é também

do Estado, como entidade empregadora da Companhia Nacional de Bailado. É só nesse sentido que esse

estatuto especial, para o qual também nesta Câmara já apresentámos um projeto de resolução, não está

abrangido por este projeto.

De resto, parece-nos que este projeto é equilibrado, que responde eficazmente e com medidas facilmente

exequíveis para a resolução dos dramas mais prementes da altura e, nesse sentido, não vemos razão para

que não possa colher a unanimidade desta Câmara.

Em sede de especialidade, haverá, certamente, propostas alternativas e não tenho dúvidas de que, no

espírito geral da lei, na constatação que todos fazemos de que é urgente criar uma solução para estes

profissionais, poderemos encontrar nesta Câmara um consenso muito desejável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.