Debates Parlamentares - Diário 099, p. 3 (2013-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste, como todos sabem, em declarações

políticas, vou dar uma breve informação sobre a agenda de hoje.

O segundo ponto da agenda é o da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/XII (2.ª) —

Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.

O terceiro ponto é o do debate, também na generalidade, da proposta de lei n.º 145/XII (2.ª), sobre

prestação de informação relativa a remunerações.

O quarto ponto é o da apreciação, em conjunto, de vários projetos de resolução relativos ao setor portuário

na região do Algarve.

Srs. Deputados, vamos, então, iniciar os nossos trabalhos, com as declarações políticas. A ordem das

declarações, hoje, é a seguinte: PCP, Bloco de Esquerda, PSD, PS e CDS-PP. Estão já inscritos os Srs.

Deputados João Oliveira, Luís Fazenda, Luís Montenegro, José Junqueiro e Michael Seufert.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dois anos depois das eleições que

conduziram Passos Coelho e Paulo Portas ao Governo é tempo de arrumar alguma memória para

compreender o presente e preparar o futuro.

Recuperemos a memória de alguns factos.

Primeiro conjunto de factos: em setembro de 2011, Oliveira e Costa, Dias Loureiro e outros cinco ex-

administradores do BPN foram absolvidos da indemnização de 42 milhões de euros, pedida pelo Estado,

através da empresa Parvalorem, porque, pasme-se, a ação foi intentada no tribunal errado, que não tinha

competência para a julgar.

Em recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a absolvição dos ex-administradores do BPN por

falta de competência do tribunal de primeira instância.

Os beneficiários de prestações sociais e os desempregados são tratados como presumíveis delinquentes a

quem o Governo impõe apresentações periódicas e fiscalizações pidescas, mas não se conhece uma única

medida do Governo para pedir responsabilidades por este «presente processual» que absolveu os ex-

administradores do BPN.

Segundo conjunto de factos: depois de o PCP denunciar, meses a fio, as negociatas especulativas feitas

por empresas públicas com bancos nacionais e estrangeiros, através dos contratos swap, o Governo lá

acabou por reconhecer que os contratos existem, que são ruinosos para o Estado e podem comprometer até

3000 milhões de euros dos impostos pagos pelos portugueses.

Na passada sexta-feira, anunciou-se ao País que o Governo iria demitir administradores de seis empresas

públicas envolvidas em contratos swap. Entretanto, ficámos a saber que o Governo «meteu a viola no saco» e

que a exigência de destituição daqueles administradores passou, afinal, a um convite sussurrado para que

apresentem a sua própria demissão, recusando-se a ideia de que haja justa causa para o despedimento de

quem andou a brincar à especulação com o dinheiro dos nossos impostos.

Os funcionários públicos são confrontados com a perspetiva de 30 000 despedimentos em 2013, dizendo o

Governo que isso da «segurança no emprego» é coisa do passado, mas, a estes administradores swap, que

lançaram na especulação um montante correspondente a um terço do défice do Orçamento do Estado, a

estes, que deviam ser julgados e responsabilizados pelo que fizeram, o Governo sussurra que se demitam,

para que não tenha de os despedir com uma choruda indemnização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceiro conjunto de factos: no final do ano passado, o Governo anunciou

para o Banif uma operação cujos contornos se aproximam cada vez mais do processo de nacionalização do

BPN, com os custos e desfecho que se lhe conheceu.

7 DE JUNHO DE 2013 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Os Srs. Agentes de autoridade podem abrir as galerias. Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste, como todos sabem, em declarações políticas, vou dar uma breve informação sobre a agenda de hoje. O segundo ponto da agenda é o da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/XII (2.ª) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. O terceiro ponto é o do debate, também na generalidade, da proposta de lei n.º 145/XII (2.ª), sobre prestação de informação relativa a remunerações. O quarto ponto é o da apreciação, em conjunto, de vários projetos de resolução relativos ao setor portuário na região do Algarve. Srs. Deputados, vamos, então, iniciar os nossos trabalhos, com as declarações políticas. A ordem das declarações, hoje, é a seguinte: PCP, Bloco de Esquerda, PSD, PS e CDS-PP. Estão já inscritos os Srs. Deputados João Oliveira, Luís Fazenda, Luís Montenegro, José Junqueiro e Michael Seufert. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois anos depois das eleições que conduziram Passos Coelho e Paulo Portas ao Governo é tempo de arrumar alguma memória para compreender o presente e preparar o futuro. Recuperemos a memória de alguns factos. Primeiro conjunto de factos: em setembro de 2011, Oliveira e Costa, Dias Loureiro e outros cinco ex-administradores do BPN foram absolvidos da indemnização de 42 milhões de euros, pedida pelo Estado, através da empresa Parvalorem, porque, pasme-se, a ação foi intentada no tribunal errado, que não tinha competência para a julgar. Em recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a absolvição dos ex-administradores do BPN por falta de competência do tribunal de primeira instância. Os beneficiários de prestações sociais e os desempregados são tratados como presumíveis delinquentes a quem o Governo impõe apresentações periódicas e fiscalizações pidescas, mas não se conhece uma única medida do Governo para pedir responsabilidades por este «presente processual» que absolveu os ex-administradores do BPN. Segundo conjunto de factos: depois de o PCP denunciar, meses a fio, as negociatas especulativas feitas por empresas públicas com bancos nacionais e estrangeiros, através dos contratos swap, o Governo lá acabou por reconhecer que os contratos existem, que são ruinosos para o Estado e podem comprometer até 3000 milhões de euros dos impostos pagos pelos portugueses. Na passada sexta-feira, anunciou-se ao País que o Governo iria demitir administradores de seis empresas públicas envolvidas em contratos swap. Entretanto, ficámos a saber que o Governo «meteu a viola no saco» e que a exigência de destituição daqueles administradores passou, afinal, a um convite sussurrado para que apresentem a sua própria demissão, recusando-se a ideia de que haja justa causa para o despedimento de quem andou a brincar à especulação com o dinheiro dos nossos impostos. Os funcionários públicos são confrontados com a perspetiva de 30 000 despedimentos em 2013, dizendo o Governo que isso da «segurança no emprego» é coisa do passado, mas, a estes administradores swap, que lançaram na especulação um montante correspondente a um terço do défice do Orçamento do Estado, a estes, que deviam ser julgados e responsabilizados pelo que fizeram, o Governo sussurra que se demitam, para que não tenha de os despedir com uma choruda indemnização. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceiro conjunto de factos: no final do ano passado, o Governo anunciou para o Banif uma operação cujos contornos se aproximam cada vez mais do processo de nacionalização do BPN, com os custos e desfecho que se lhe conheceu.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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