7 DE JUNHO DE 2013
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o Vítor Gaspar que manda nos organismos autónomos?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vamos com calma! Compreendo que se façam críticas, mas há que ter um
mínimo de razoabilidade nas críticas.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Quem manda aqui é a Presidente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Então, o patrão, que paga os ordenados, não somos todos nós?! Pedir
informação do que ganha um juiz ou do que ganha um funcionário da Comissão Nacional de Proteção de
Dados está a violar a autonomia e a independência deles em quê?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em quê?! Diga-me: em quê? Por amor de Deus! Vamos ter calma, as
coisas não se discutem assim! Há que ter um mínimo de bom senso.
Claro que, seguido a este argumento, veio logo o argumento de «se a informação não for prestada dentro
do prazo, demite-se a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, demite-se o Sr. Juiz do tribunal!».
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É o que está na proposta de lei!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não! O artigo 6.º, n.º 1, diz assim: «o dirigente máximo ou o gestor da
entidade».
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Queira concluir.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Ora, quem é que faz a gestão de um tribunal, por exemplo? É o juiz ou é o secretário do tribunal?
Portanto, para terminar, Sr. Secretário de Estado, é bem-vinda esta iniciativa, tem o nosso aplauso.
Finalmente, o Estado vai poder saber o que gasta, com quem gasta, como gasta, racionalizar os seus
meios e, acima de tudo, tem a base para criar uma justiça, dentro do próprio Estado, em relação às
remunerações que paga e aos suplementos.
Aplausos do CDS-PP e PSD.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é assim!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, fica assim concluído este terceiro ponto da
nossa ordem do dia.
A Mesa despede-se dos Srs. Secretários de Estado.
Vamos prosseguir com o quarto e último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta
dos projetos de resolução n.os
725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com
potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e
clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao
desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva
uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região
(PS), e 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento
da economia regional (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 725/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.