Debates Parlamentares - Diário 099, p. 62 (2013-06-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 99

Administração Pública sobre as remunerações, os suplementos e outras componentes remuneratórias dos

trabalhadores em todas as entidades públicas.

A primeira questão que queríamos colocar é esta: então, não conhecem? Então, têm dois anos de Governo

e ainda não sabem quais são as componentes dos salários? Então, fazem todo um discurso em torno dos

cortes porque não há dinheiro e nem sequer sabem o que estão a pagar? Isto é uma tremenda incompetência

passados dois anos de Governo.

Mas temos grandes dúvidas relativamente a este diploma. Não sabemos se o mesmo é necessário, isto é,

se não poderíamos, por outras vias, por outros instrumentos, obter a mesma informação.

Na verdade, nada temos contra a informação. No entanto, o objetivo, em concreto, é cortar nos direitos dos

trabalhadores. Aliás, a própria proposta de lei, no seu preâmbulo, refere que o objetivo é rever a tabela

remuneratória. Ou seja, esta proposta de lei é meramente instrumental para atacar quem trabalha, para atacar

os salários.

É essa a intenção e este facto, por si só, é mais do que suficiente para o PCP votar contra. Mas há outras

questões.

A proposta de lei diz que se os dirigentes não cumprirem, não enviarem a informação, então, teremos um

corte de 15% nos orçamentos dos serviços. Mais, há um congelamento dos processos de recursos humanos,

isto é, de contratações, e há um congelamento da aquisição de bens e serviços. Isto é, os utentes, os

portugueses é que irão pagar porque ficam com os serviços públicos comprometidos caso um dirigente decida

não enviar a informação. Ora, isto é inaceitável.

Em última instância — diz a proposta de lei — o não envio da informação pode levar à cessação da

comissão de serviço ou do mandato do dirigente.

Importa aqui dizer, como refere o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o qual é demolidor

para a presente proposta de lei,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que este diploma se aplica às autarquias locais, aos serviços do

Presidente da República, à Assembleia da República, aos tribunais, ao Ministério Público, a entidades

administrativas independentes, a entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito público dotadas

de independência, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, violando de uma forma grosseira aquilo

que é uma conquista da Revolução Francesa, que é a separação de poderes. Não sei se ouviu falar dessa

matéria,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… mas é um princípio basilar do direito democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim (e chamo a vossa atenção para isto, Srs. Deputados), se os

tribunais ou mesmo a Assembleia da República, entre outros organismos, não enviarem informação, então,

quer juízes quer a Presidente da Assembleia da República teriam como consequência última a sua demissão,

a perda do seu mandato, em função desta legislação.

Ora, isto é uma ingerência verdadeiramente inaceitável que interfere com aquilo que é a mais elementar

separação de poderes que existe em qualquer país democrático.

Aliás, a nota técnica feita pelos serviços desta Assembleia diz o seguinte: «A sua aplicação aos serviços de

órgãos de soberania como o Presidente da República e a Assembleia da República, constituindo estes órgãos

em deveres de prestação de informação ao Governo e em responsabilidades perante este pelo seu

incumprimento, levanta justificadas dúvidas de constitucionalidade».

Portanto, é este o fim que naturalmente é dado a esta iniciativa.

Por fim, a Comissão Nacional de Proteção de Dados suscita uma outra questão relativamente ao

tratamento e salvaguarda dos dados pessoais. Diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados que, estando

I SÉRIE — NÚMERO 99 62 Administração Pública sobre as remunerações, os suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores em todas as entidades públicas. A primeira questão que queríamos colocar é esta: então, não conhecem? Então, têm dois anos de Governo e ainda não sabem quais são as componentes dos salários? Então, fazem todo um discurso em torno dos cortes porque não há dinheiro e nem sequer sabem o que estão a pagar? Isto é uma tremenda incompetência passados dois anos de Governo. Mas temos grandes dúvidas relativamente a este diploma. Não sabemos se o mesmo é necessário, isto é, se não poderíamos, por outras vias, por outros instrumentos, obter a mesma informação. Na verdade, nada temos contra a informação. No entanto, o objetivo, em concreto, é cortar nos direitos dos trabalhadores. Aliás, a própria proposta de lei, no seu preâmbulo, refere que o objetivo é rever a tabela remuneratória. Ou seja, esta proposta de lei é meramente instrumental para atacar quem trabalha, para atacar os salários. É essa a intenção e este facto, por si só, é mais do que suficiente para o PCP votar contra. Mas há outras questões. A proposta de lei diz que se os dirigentes não cumprirem, não enviarem a informação, então, teremos um corte de 15% nos orçamentos dos serviços. Mais, há um congelamento dos processos de recursos humanos, isto é, de contratações, e há um congelamento da aquisição de bens e serviços. Isto é, os utentes, os portugueses é que irão pagar porque ficam com os serviços públicos comprometidos caso um dirigente decida não enviar a informação. Ora, isto é inaceitável. Em última instância — diz a proposta de lei — o não envio da informação pode levar à cessação da comissão de serviço ou do mandato do dirigente. Importa aqui dizer, como refere o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o qual é demolidor para a presente proposta de lei,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que este diploma se aplica às autarquias locais, aos serviços do Presidente da República, à Assembleia da República, aos tribunais, ao Ministério Público, a entidades administrativas independentes, a entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência, como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, violando de uma forma grosseira aquilo que é uma conquista da Revolução Francesa, que é a separação de poderes. Não sei se ouviu falar dessa matéria,… Protestos do PSD e do CDS-PP. … mas é um princípio basilar do direito democrático. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim (e chamo a vossa atenção para isto, Srs. Deputados), se os tribunais ou mesmo a Assembleia da República, entre outros organismos, não enviarem informação, então, quer juízes quer a Presidente da Assembleia da República teriam como consequência última a sua demissão, a perda do seu mandato, em função desta legislação. Ora, isto é uma ingerência verdadeiramente inaceitável que interfere com aquilo que é a mais elementar separação de poderes que existe em qualquer país democrático. Aliás, a nota técnica feita pelos serviços desta Assembleia diz o seguinte: «A sua aplicação aos serviços de órgãos de soberania como o Presidente da República e a Assembleia da República, constituindo estes órgãos em deveres de prestação de informação ao Governo e em responsabilidades perante este pelo seu incumprimento, levanta justificadas dúvidas de constitucionalidade». Portanto, é este o fim que naturalmente é dado a esta iniciativa. Por fim, a Comissão Nacional de Proteção de Dados suscita uma outra questão relativamente ao tratamento e salvaguarda dos dados pessoais. Diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados que, estando

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas