Debates Parlamentares - Diário 099, p. 64 (2013-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 99

do IRS, no seu artigo 57.º, obriga os sujeitos passivos a apresentar anualmente uma declaração de modelo

oficial dos rendimentos auferidos no ano anterior.

Não há, portanto, aqui nada de novo, não há qualquer informação que já não exista no Estado no que se

refere a remunerações. O que se pretende é apenas simplificar o acesso à informação, para que possa ser, de

um modo geral, sistematizada e trabalhada,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não, não! Centralizada!

O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — … no respeito, naturalmente, e sem interferências nas competências

próprias de cada um, muito em especial dos órgãos de soberania.

Sendo lícita e idónea a existência de interesses públicos secundários, a sua reconhecida individualização

não obsta, muito pelo contrário, a estar contida dentro do interesse público geral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: É

espantoso como quatro anos depois os senhores têm o desplante de vir aqui dizer que não conhecem a

situação das remunerações da «casa» que têm a obrigação de governar.

Não precisam de nenhuma lei para fazer este diagnóstico. Mas os senhores, mesmo sem diagnóstico,

apresentam-nos aqui uma lei que já traz a receita, ou seja, cortar nos suplementos, mesmo sem conhecerem a

situação existente em termos de suplementos.

Esta lei é absolutamente dispensável, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E só existe porque os senhores querem ir além do que a legalidade lhes

permite.

E fico deveras espantada como é que algum Deputado ou Deputada desta Casa põe em causa o sistema

remuneratório, por exemplo, dos funcionários parlamentares, quando aqui aprovam o orçamento do

Parlamento e nesse orçamento está contido não só o estatuto remuneratório dos funcionários parlamentares

como também todas as despesas dos organismos autónomos que dependem do orçamento da Assembleia da

República.

Portanto, os senhores, se alegam aqui que agora não conhecem, têm andado a aprovar orçamentos desta

Casa absolutamente distraídos.

Por outro lado, todos os organismos autónomos, assim como o Governo, reportam as suas contas ao

Tribunal de Contas. O que os senhores aqui vêm propor é que este levantamento dos organismos autónomos

tenha de ser reportado ao Sr. Ministro das Finanças. Então, em que ficamos? São autónomos e

independentes, ou dependem do Sr. Ministro das Finanças?

E é aqui que a Comissão Nacional de Proteção de Dados evoca a constitucionalidade, e muito bem,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque nós também o subscrevemos.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, há uma coisa que me espanta: os organismos e os seus

dirigentes, se não cumprirem — imagine-se a confiança que os senhores têm neles… —, são penalizados, isto

é, são cortados os duodécimos aos organismos em 15%, pondo em causa o funcionamento do Estado.

Então, os senhores, quando transmitem uma ordem, não são capazes de ter mão nos seus interlocutores

intermédios que são os responsáveis do Estado? Então, os senhores não têm confiança neles? Os senhores

precisam de fazer uma lei dizendo que, se não cumprirem, é o organismo, e não o gestor, que é penalizado

I SÉRIE — NÚMERO 99 64 do IRS, no seu artigo 57.º, obriga os sujeitos passivos a apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial dos rendimentos auferidos no ano anterior. Não há, portanto, aqui nada de novo, não há qualquer informação que já não exista no Estado no que se refere a remunerações. O que se pretende é apenas simplificar o acesso à informação, para que possa ser, de um modo geral, sistematizada e trabalhada,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não, não! Centralizada! O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — … no respeito, naturalmente, e sem interferências nas competências próprias de cada um, muito em especial dos órgãos de soberania. Sendo lícita e idónea a existência de interesses públicos secundários, a sua reconhecida individualização não obsta, muito pelo contrário, a estar contida dentro do interesse público geral. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É espantoso como quatro anos depois os senhores têm o desplante de vir aqui dizer que não conhecem a situação das remunerações da «casa» que têm a obrigação de governar. Não precisam de nenhuma lei para fazer este diagnóstico. Mas os senhores, mesmo sem diagnóstico, apresentam-nos aqui uma lei que já traz a receita, ou seja, cortar nos suplementos, mesmo sem conhecerem a situação existente em termos de suplementos. Esta lei é absolutamente dispensável, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E só existe porque os senhores querem ir além do que a legalidade lhes permite. E fico deveras espantada como é que algum Deputado ou Deputada desta Casa põe em causa o sistema remuneratório, por exemplo, dos funcionários parlamentares, quando aqui aprovam o orçamento do Parlamento e nesse orçamento está contido não só o estatuto remuneratório dos funcionários parlamentares como também todas as despesas dos organismos autónomos que dependem do orçamento da Assembleia da República. Portanto, os senhores, se alegam aqui que agora não conhecem, têm andado a aprovar orçamentos desta Casa absolutamente distraídos. Por outro lado, todos os organismos autónomos, assim como o Governo, reportam as suas contas ao Tribunal de Contas. O que os senhores aqui vêm propor é que este levantamento dos organismos autónomos tenha de ser reportado ao Sr. Ministro das Finanças. Então, em que ficamos? São autónomos e independentes, ou dependem do Sr. Ministro das Finanças? E é aqui que a Comissão Nacional de Proteção de Dados evoca a constitucionalidade, e muito bem,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque nós também o subscrevemos. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, há uma coisa que me espanta: os organismos e os seus dirigentes, se não cumprirem — imagine-se a confiança que os senhores têm neles… —, são penalizados, isto é, são cortados os duodécimos aos organismos em 15%, pondo em causa o funcionamento do Estado. Então, os senhores, quando transmitem uma ordem, não são capazes de ter mão nos seus interlocutores intermédios que são os responsáveis do Estado? Então, os senhores não têm confiança neles? Os senhores precisam de fazer uma lei dizendo que, se não cumprirem, é o organismo, e não o gestor, que é penalizado

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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