Debates Parlamentares - Diário 099, p. 65 (2013-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2013

em 15%, retirando essa despesa ao seu funcionamento e prejudicando os utentes? É que, se esta questão se

colocar num hospital ou numa escola, isso significa, em última análise, que os senhores vão prejudicar os

utentes.

Por último, Sr. Secretário de Estado, há aqui tratamento de dados que não são apenas dados do sistema

remuneratório. Leia com atenção aquilo que a Comissão Nacional de Proteção de Dados lhe diz. E leia com

atenção o que está escrito no n.º 7 do artigo 6.º. É que, como diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados,

há uma obrigação prevista no n.º 7 do artigo 6.º da proposta que é subsumível no artigo 8.º da lei de proteção

de dados, uma vez que pretende criar um registo central relativo às pessoas suspeitas de atividades ilícitas.

Pergunto, Sr. Secretário de Estado, para que quer isto. Ou, então, clarifique de uma vez por todas, porque

da sua intervenção não se percebeu rigorosamente nada disto.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Porque para nós esta lei é dispensável e só se justifica pela vossa

incompetência, estaremos absolutamente contra ela.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvi

atentamente a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, e quero dizer-lhe que, no

que tem a ver com a prestação de informação, no que tem a ver com a clareza da informação, nada nos

separa.

O que nos separa aqui é esta solução. Primeiro, porque não se justifica este ato legislativo, já que uma

mera portaria serviria para atingir o objetivo que pretende alcançar.

O problema, como aqui já foi dito, é que o Sr. Secretário de Estado quer ir muito para lá da lei. E quer ir

para lá da lei em matérias que nos fazem divergir e nos preocupam. Matérias que têm a ver com a proteção de

dados, matérias que têm a ver com a independência das entidades autónomas, matérias que têm a ver com a

atitude persecutória deste Governo em relação aos funcionários públicos ao instituir deveres paralelos aos que

estão instituídos no próprio regime disciplinar da Administração Pública sem ter submetido esta matéria a

concertação coletiva, segundo é comunicado pelos sindicatos. E, Sr. Secretário de Estado, lamento que não

tenha tempo porque gostaria que aqui esclarecesse esta matéria. É isto que nos separa, Sr. Secretário de

Estado.

Lamento também que noutras matérias, como, por exemplo, a questão do novo regime de requalificação

para o senhor saber quais os efetivos que vão ser sujeitos a requalificação e quais os efetivos que, depois de

passarem por esse sistema de requalificação, serão de novo reconduzidos em novas funções, não tenha

procurado fazer um estudo como este. É isto que nos surpreende.

E o que é ainda mais lamentável é que o senhor nos vem propor aqui fazer um levantamento da realidade

dos regimes remuneratórios, dos suplementos remuneratórios, quando já anunciou que o caminho é o do

corte. Então, se o caminho é o do corte, o que é que o senhor quer conhecer e para que é que quer conhecer?

É isto que nos divide, Sr. Secretário de Estado.

Em termos de solução para todas estas questões que foram levantadas pela Comissão Nacional de

Proteção de Dados, podemos encontrar novas soluções dando uma nova redação a este diploma para ainda o

salvar, mesmo em matéria que tem a ver, como diz o Sr. Secretário de Estado, com questões «de mera

natureza formal». Ora, a Constituição não é uma questão «de mera natureza formal», Sr. Secretário de

Estado! Mas, dizia, para isto há soluções. Isto, em debate em sede de especialidade, resolve-se. O que já não

se resolve, Sr. Secretário de Estado, é a falta de legitimidade deste Governo na atuação que está a ter em

matéria da Administração Pública.

7 DE JUNHO DE 2013 65 em 15%, retirando essa despesa ao seu funcionamento e prejudicando os utentes? É que, se esta questão se colocar num hospital ou numa escola, isso significa, em última análise, que os senhores vão prejudicar os utentes. Por último, Sr. Secretário de Estado, há aqui tratamento de dados que não são apenas dados do sistema remuneratório. Leia com atenção aquilo que a Comissão Nacional de Proteção de Dados lhe diz. E leia com atenção o que está escrito no n.º 7 do artigo 6.º. É que, como diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados, há uma obrigação prevista no n.º 7 do artigo 6.º da proposta que é subsumível no artigo 8.º da lei de proteção de dados, uma vez que pretende criar um registo central relativo às pessoas suspeitas de atividades ilícitas. Pergunto, Sr. Secretário de Estado, para que quer isto. Ou, então, clarifique de uma vez por todas, porque da sua intervenção não se percebeu rigorosamente nada disto. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Porque para nós esta lei é dispensável e só se justifica pela vossa incompetência, estaremos absolutamente contra ela. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, e quero dizer-lhe que, no que tem a ver com a prestação de informação, no que tem a ver com a clareza da informação, nada nos separa. O que nos separa aqui é esta solução. Primeiro, porque não se justifica este ato legislativo, já que uma mera portaria serviria para atingir o objetivo que pretende alcançar. O problema, como aqui já foi dito, é que o Sr. Secretário de Estado quer ir muito para lá da lei. E quer ir para lá da lei em matérias que nos fazem divergir e nos preocupam. Matérias que têm a ver com a proteção de dados, matérias que têm a ver com a independência das entidades autónomas, matérias que têm a ver com a atitude persecutória deste Governo em relação aos funcionários públicos ao instituir deveres paralelos aos que estão instituídos no próprio regime disciplinar da Administração Pública sem ter submetido esta matéria a concertação coletiva, segundo é comunicado pelos sindicatos. E, Sr. Secretário de Estado, lamento que não tenha tempo porque gostaria que aqui esclarecesse esta matéria. É isto que nos separa, Sr. Secretário de Estado. Lamento também que noutras matérias, como, por exemplo, a questão do novo regime de requalificação para o senhor saber quais os efetivos que vão ser sujeitos a requalificação e quais os efetivos que, depois de passarem por esse sistema de requalificação, serão de novo reconduzidos em novas funções, não tenha procurado fazer um estudo como este. É isto que nos surpreende. E o que é ainda mais lamentável é que o senhor nos vem propor aqui fazer um levantamento da realidade dos regimes remuneratórios, dos suplementos remuneratórios, quando já anunciou que o caminho é o do corte. Então, se o caminho é o do corte, o que é que o senhor quer conhecer e para que é que quer conhecer? É isto que nos divide, Sr. Secretário de Estado. Em termos de solução para todas estas questões que foram levantadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, podemos encontrar novas soluções dando uma nova redação a este diploma para ainda o salvar, mesmo em matéria que tem a ver, como diz o Sr. Secretário de Estado, com questões «de mera natureza formal». Ora, a Constituição não é uma questão «de mera natureza formal», Sr. Secretário de Estado! Mas, dizia, para isto há soluções. Isto, em debate em sede de especialidade, resolve-se. O que já não se resolve, Sr. Secretário de Estado, é a falta de legitimidade deste Governo na atuação que está a ter em matéria da Administração Pública.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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