Debates Parlamentares - Diário 099, p. 66 (2013-06-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 99

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — O que não se resolve é o facto de este Governo ter sido eleito prometendo

que não iria haver despedimentos na Administração Pública nem cortes nos salários e estar a promover o

despedimento e cortes nos salários.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur

Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estou como a Deputada Mariana Aiveca: espantado!

Porém, a mim, o que me espanta é o facto de nenhum dos Srs. Deputados ter levantado a questão de

saber por que é que existe uma lei de 2008 que previa que em 180 dias seria regulamentada e ainda não foi.

Isso é que é motivo de espanto. Se, por acaso, alguém tivesse levantado essa questão, eu encolhia-me,

porque esta maioria está no Governo há dois anos e, se calhar, já o deveria ter feito; e as bancadas do Partido

Socialista, se calhar, encolhiam-se porque estiveram no governo não sei quantos anos, fizeram a lei, mas não

a regulamentaram. Isso é que era motivo de espanto.

Agora, Srs. Deputados, o Estado não é uma entidade abstrata. O Estado somos todos nós. O dinheiro que

o Estado tem não cai da árvore das patacas, cai dos nossos impostos. E quando os nossos impostos não

chegam, como infelizmente aconteceu durante muitos anos, vamos pedir a alguém que nos empreste dos

impostos deles e agora pagamos com língua de palmo.

O Estado, sendo tudo o que é, é também uma entidade patronal. O Estado é a maior entidade patronal

portuguesa, tem centenas de milhares de pessoas a trabalhar para ele.

Digam-me uma coisa: é admissível que o Estado não saiba a quem paga, como paga, com quantos

regimes paga e qual o valor? Sabe cada um dos departamentos, mas não há uma informação e um tratamento

centralizado de toda essa informação, das centenas de milhares de funcionários do Estado, dos diferentes

regimes remuneratórios, das compensações, das regalias, dos benefícios, dos cartões de crédito… Nada

disso está centralizado. É um bocado caótico! De admirar e de espantar, realmente, é que até agora ninguém

tenha posto essa questão.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo vem, através desta proposta de lei, querer pôr um bocado de

ordem na casa, em primeiro lugar, para saber como se gasta e onde se gasta e, em segundo lugar, porque o

não se saber esta informação propicia as maiores injustiças. Há pessoas que, dentro do Estado,

desempenham cargos semelhantes ou de categoria semelhante e que têm regimes remuneratórios e de

compensação absolutamente diferentes.

Portanto, desse ponto de vista, não vejo que haja qualquer crítica e que seja minimamente atacável esta

iniciativa do Governo. Pelo contrário, deveria ser elogiada como parte do esforço de racionalizar o Estado, de

tornar o Estado mais racional, mais eficaz, mais moderno e melhor gestor do nosso dinheiro. De criticar seria,

sim, Sr. Secretário de Estado, o que eu já disse, ou seja, o facto de ao longo de dois anos não se ter ainda

procedido a esta regulamentação. Mas essa é outra questão.

Agora, passando um pouco à frente neste ponto, também acho extraordinário virem aqui com o argumento

da inconstitucionalidade, de se violar a separação dos poderes, etc., etc.

Protestos do BE.

Srs. Deputados, independentemente da autonomia de estatuto e funcional que têm essas entidades, não

são todos pagos pelo Estado? As remunerações não vêm do Estado? O Estado não tem de saber o que lhes

paga? Isso interfere com a autonomia funcional e de estatuto deles em quê? Isso viola a autonomia em quê?

I SÉRIE — NÚMERO 99 66 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Santos (PS): — O que não se resolve é o facto de este Governo ter sido eleito prometendo que não iria haver despedimentos na Administração Pública nem cortes nos salários e estar a promover o despedimento e cortes nos salários. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, estou como a Deputada Mariana Aiveca: espantado! Porém, a mim, o que me espanta é o facto de nenhum dos Srs. Deputados ter levantado a questão de saber por que é que existe uma lei de 2008 que previa que em 180 dias seria regulamentada e ainda não foi. Isso é que é motivo de espanto. Se, por acaso, alguém tivesse levantado essa questão, eu encolhia-me, porque esta maioria está no Governo há dois anos e, se calhar, já o deveria ter feito; e as bancadas do Partido Socialista, se calhar, encolhiam-se porque estiveram no governo não sei quantos anos, fizeram a lei, mas não a regulamentaram. Isso é que era motivo de espanto. Agora, Srs. Deputados, o Estado não é uma entidade abstrata. O Estado somos todos nós. O dinheiro que o Estado tem não cai da árvore das patacas, cai dos nossos impostos. E quando os nossos impostos não chegam, como infelizmente aconteceu durante muitos anos, vamos pedir a alguém que nos empreste dos impostos deles e agora pagamos com língua de palmo. O Estado, sendo tudo o que é, é também uma entidade patronal. O Estado é a maior entidade patronal portuguesa, tem centenas de milhares de pessoas a trabalhar para ele. Digam-me uma coisa: é admissível que o Estado não saiba a quem paga, como paga, com quantos regimes paga e qual o valor? Sabe cada um dos departamentos, mas não há uma informação e um tratamento centralizado de toda essa informação, das centenas de milhares de funcionários do Estado, dos diferentes regimes remuneratórios, das compensações, das regalias, dos benefícios, dos cartões de crédito… Nada disso está centralizado. É um bocado caótico! De admirar e de espantar, realmente, é que até agora ninguém tenha posto essa questão. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Governo vem, através desta proposta de lei, querer pôr um bocado de ordem na casa, em primeiro lugar, para saber como se gasta e onde se gasta e, em segundo lugar, porque o não se saber esta informação propicia as maiores injustiças. Há pessoas que, dentro do Estado, desempenham cargos semelhantes ou de categoria semelhante e que têm regimes remuneratórios e de compensação absolutamente diferentes. Portanto, desse ponto de vista, não vejo que haja qualquer crítica e que seja minimamente atacável esta iniciativa do Governo. Pelo contrário, deveria ser elogiada como parte do esforço de racionalizar o Estado, de tornar o Estado mais racional, mais eficaz, mais moderno e melhor gestor do nosso dinheiro. De criticar seria, sim, Sr. Secretário de Estado, o que eu já disse, ou seja, o facto de ao longo de dois anos não se ter ainda procedido a esta regulamentação. Mas essa é outra questão. Agora, passando um pouco à frente neste ponto, também acho extraordinário virem aqui com o argumento da inconstitucionalidade, de se violar a separação dos poderes, etc., etc. Protestos do BE. Srs. Deputados, independentemente da autonomia de estatuto e funcional que têm essas entidades, não são todos pagos pelo Estado? As remunerações não vêm do Estado? O Estado não tem de saber o que lhes paga? Isso interfere com a autonomia funcional e de estatuto deles em quê? Isso viola a autonomia em quê?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SILVA E SOUSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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