15 DE JUNHO DE 2013

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Finalmente, há duas matérias sobre as quais o Sr. Deputado me questionou e às quais respondo desde já.

Primeira, sobre os funcionários públicos. Sr. Deputado, o Governo cumprirá a decisão do Tribunal

Constitucional e pagará os 13.º e 14.º meses a quem tinha esses dois subsídios suspensos. E vai fazê-lo com

a maior das normalidades durante este ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Normalidade?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente a um, já estamos a pagar desde o princípio do ano,

antecipadamente — desde o início do ano que estamos a pagar em duodécimos uma das prestações — e a

outra pagaremos entre novembro e dezembro, caso se trate neste último caso dos pensionistas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Paguem agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isto, Sr. Deputado, que está também nas mãos do Parlamento, nesta

altura, garantir que estes pagamentos poderão fazer-se a tempo e horas.

O Sr. Deputado perguntou também por que é que o Governo se comprometeu com a troica a fazer mais

cortes para 2014. Sr. Deputado, não comprometeu. O corte que está comprometido até 2015 e que equivale a

cerca de 2,5% do Produto é o que consta de toda a divulgação que foi feita pelo Governo e por mim no quadro

global de medidas com que nos comprometemos com a troica, e é do conhecimento do País. Não há nem

mais nem menos cortes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O FMI diz que é até 2014!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não é obrigado a

pagar o subsídio a partir do mês de novembro. O senhor é obrigado a pagar o subsídio na data em que

sempre os funcionários públicos receberam esse mesmo subsídio, que é agora!

Aplausos do PS.

Arranje as desculpas que quiser, mas ninguém compreende que o senhor não pague na data exata aos

funcionários públicos o subsídio que lhes é devido por lei, repito, que lhes é devido por lei!

Em relação ao relatório do FMI refere-se que esses 4700 milhões de euros têm de produzir efeitos durante

o ano de 2013 e até ao ano de 2014 e que o senhor se comprometeu, até dia 15 de julho, a adotar todos os

instrumentos legislativos quer por via da aprovação na Assembleia da República quer do Conselho de

Ministros para concretizar esse corte, de 4700 milhões de euros.

A economia não pode ser uma flor no chapéu da austeridade. Aquilo que não combina é que o senhor

tenha um floreado em matéria de apoio às empresas, mas, depois, continue com a sua política de austeridade.

É impensável aplicar um corte de 4700 milhões de euros, porque isso vai aprofundar a espiral recessiva e

vai aumentar o desemprego no nosso País. O senhor nunca compreendeu isso.

Se há algum primeiro-ministro em Portugal que não tem moral para falar de desemprego no nosso País é o

senhor, porque é-lhe atribuído o maior aumento do desemprego da nossa história democrática em Portugal,

fruto das políticas que adotou.

Aplausos do PS.

Vamos à questão da procura. Todos sabemos como funciona a procura interna e como funciona a procura

externa. O senhor fez uma opção há dois anos. Disse: «Vamos fazer um ajustamento brusco, o que vai