15 DE JUNHO DE 2013

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É escuríssimo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sucede que nós não temos condições para o fazer, a não ser, evidentemente,

que haja previsão orçamental para isso. Mas tomámos uma opção clara: menos de duas semanas depois de o

Tribunal Constitucional ter tomado a decisão que tomou, o Governo enviou para o Parlamento uma norma, um

projeto legislativo, que previa que pudéssemos pagar um dos subsídios em duodécimos — como, de resto, já

estava previsto, o que significa que já estamos, desde o início do ano, a pagar a todos uma das prestações —

e que faremos, por razões de previsibilidade e de certeza, o segundo pagamento em novembro ou em

dezembro, conforme se trate da função pública ou da segurança social.

É isso, Sr. Deputado, que o Governo tenciona fazer. Isto é sabido há muito tempo, foi transparentemente

comunicado e os portugueses não precisam de ter qualquer divergência pública à volta desta questão para

terem a certeza de que esses dois subsídios lhes serão pagos ao longo deste ano com normalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com normalidade?!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou por não continuar a

explicar aos portugueses, que me estão a ouvir, aquilo que é uma contradição insanável: há uma lei em vigor

que obriga ao pagamento em junho e, nesse sentido, se o Governo não concretizar esse princípio legal fica à

margem da lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E daqui não podemos sair sem esta clarificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro vem argumentar com o Orçamento retificativo.

Mas o Orçamento retificativo vai ser votado para a semana. Por que é que não paga o respetivo subsídio?

Qual é o problema?

Quanto a não haver cabimento e a não haver dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro, como é que há tanto

dinheiro…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é uma questão de dinheiro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … nesse Orçamento retificativo para as swap, para as PPP, para a

admissibilidade de um perdão ao próprio Banif da tranche que ele tinha de pagar, para esses nunca falta

dinheiro, e para pagar aquilo que a lei manda, que é o subsídio de férias aos trabalhadores e aos reformados,

para esses, não há dinheiro?!

Aplausos do PCP.

Aí está, de forma crua, a natureza e as opções deste Governo!

Sr. Primeiro-Ministro, quando, na sua intervenção, inicial falou de reformas estruturais, julgávamos que

vinha dizer o que o Governo tem em mente, ou seja, que, partindo do montante de 4700 milhões de euros de

cortes, viria anunciar aos portugueses que este Governo quer até 2014, e já não em 2015 — e tem razão o Sr.

Deputado António José Seguro…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem não! Não é verdade!