15 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é uma questão que o Governo tenha projetado, aconteceu assim, Sr.

Deputado, dada a data em que o acórdão foi divulgado e o facto de precisarmos de apresentar um Orçamento

retificativo. Mas aí, Sr. Deputado, quer o Orçamento retificativo, quer a lei habilitante para proceder como

entendemos que devemos proceder foram remetidos ao Parlamento, este último no princípio de abril e o

primeiro em maio, como estava previsto, para que pudéssemos ter o Orçamento retificativo aprovado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em 30 de maio!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não há aqui qualquer novidade.

Segunda questão é não existe nenhum corte adicional de 4700 milhões de euros para 2014. Não insista,

por favor, nessa interpretação errónea. Sei que os documentos têm a sua complexidade, muitas vezes os

números escondem muitas coisas e, se não tivermos interesse em ver o que lá está, vemos apenas aquilo que

gostaríamos que lá estivesse. Talvez o Sr. Deputado gostasse que estivesse lá um corte adicional de 4700

milhões de euros em 2014,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém falou em adicional!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas não é verdade, Sr. Deputado. O que está nesse valor do quadro do

Fundo Monetário Internacional já foi explicitado pelo próprio Fundo Monetário Internacional. Era aquilo que já

estava inicialmente previsto…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o prazo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais aquilo o que foi comprometido até 2015, na parcela de 2014.

Portanto, Sr. Deputado não há qualquer corte adicional de 4700 milhões de euros, haverá um corte

adicional face àquilo que estava inicialmente previsto de 4000 milhões de euros, até 2015. Não houve

nenhuma alteração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Braga (PS): — É em 2014, Sr. Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é que não fala

verdade quando diz que não havia verbas disponíveis para concretizar o pagamento daquilo que, por lei, é

obrigatório fazer, o pagamento do subsídio.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe que existem reservas em termos de dotação provisional do Ministério das

Finanças que permitem a antecipação das verbas dos meses seguintes.

Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portanto, esta é uma falsa questão. Mas insisto numa outra ideia: se

por acaso acha que a lei vai entrar em vigor, isto é, o Orçamento retificativo vai ser aprovado, porque é que

não paga em julho e insiste em pagar em novembro ou dezembro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Porquê?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é que é a contradição, Sr. Primeiro-Ministro! Mas responder-me-

á com certeza.

Agora, há ainda esta coisa espantosa de vir dizer que os 4700 milhões de euros não são nada para aquilo

que eu disse, para fazer os cortes. Então, queremos aqui declarar aos trabalhadores da Administração