15 DE JUNHO DE 2013

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Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP). Mas, Sr.ª Deputada, não é assim. Peço

desculpa, mas não é assim.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não leu o relatório!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A IGCP fez essa avaliação de risco, creio ela é pública nesta altura. De resto,

ela foi remetida, embora com reserva, para o Parlamento, mas é de natureza pública e seria sempre da

informação de todos os Srs. Deputados.

Nos termos dessa informação, é sabido que aquilo que era considerado tóxico e altamente especulativo

pela IGCP não está entre os produtos que foram negociados pela então diretora financeira da REFER.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E quero mesmo dizer à Sr.ª Deputada que, desde a primeira hora em que esta

matéria chegou ao meu conhecimento, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro colocou o seu lugar à

disposição se, embora sabendo disto, houvesse o prejuízo de a demagogia fácil pretender denegrir a posição

do Governo nesta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.ª Deputada, não ando atrás de matérias demagógicas e não

consideraria qualquer possibilidade de substituir a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro a menos que tivesse

fundadas dúvidas de que, da sua permanência no Governo, poderia resultar algum prejuízo para o Estado. E

não é o caso, Sr.ª Deputada.

Quanto ao mais, Sr.ª Deputada, aproveito para dizer o seguinte: em primeiro lugar, estes contratos, que

foram negociados em anos anteriores, tiveram já processos de renegociação com todas as instituições

financeiras, menos uma.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de concluir. Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Em segundo lugar, nos termos dessa negociação, como será público com certeza, o interesse do Estado

ficou defendido; em terceiro lugar, nunca durante a vigência deste Governo contratos desta natureza foram

praticados ou assinados por nenhuma empresa pública do perímetro ou de fora do perímetro, e assim

continuará a ser até ao final do meu mandato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe falei do relatório da IGCP

mas, sim, da auditoria que chegou à comissão de inquérito do Parlamento. E ficámos a saber que a REFER

fez contratos especulativos tóxicos na altura em que Maria Luísa Albuquerque estava na sua administração.

E ficámos a saber ainda que os contratos que fizeram perder mais dinheiro à REFER foram assinados com

a JP Morgan, aliás, a entidade financeira que foi a segunda responsável pelas maiores perdas do Estado nas

empresas públicas e que o seu Governo escolheu para o assessorar na privatização dos CTT. Portanto, sobre

a indecência deste Governo está tudo dito!

Aplausos do BE.

Sabemos também que este Governo está fora de lei porque continua a negar-se a pagar os subsídios no

momento em que a lei determina.