15 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, com muita antecedência! Duas semanas

depois do Acórdão do Tribunal Constitucional, imagine a Sr.ª Deputada, o Governo comunicou ao País como

tencionava fazer a reposição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tem lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vai fazer essa reposição, vai fazê-lo de forma a criar a menor perturbação

possível nos orçamentos médios familiares.

Já expliquei com detalhe — não me obrigue a fazer essa explicação vezes sem conta, simplesmente

porque lhe dá jeito, demagogicamente, fazer a repetição da pergunta — que não estamos interessados, nem

relativamente a funcionários públicos, nem relativamente a pensionistas, a fazer uma nova previsão quanto

àquilo que são os encargos fiscais decorrentes das novas obrigações que estão associadas ao pagamento

desses subsídios.

Havia tabelas de retenção específicas que tinham sido criadas para esses contribuintes, de modo a que

eles não fossem afetados no seu rendimento médio mensal. Se porventura não procedêssemos da forma que

procedemos, o que iria acontecer é que as pessoas ficariam novamente sem saber, como já aconteceu no

princípio do ano, qual seria o seu rendimento médio mensal daqui até ao final do ano, se fizéssemos o

encontro de contas com o IRS, com essas famílias.

Portanto, a Sr.ª Deputada, que esteve até numa reunião em que tive muito cuidado em explicar, com muito

detalhe, esta matéria ao Bloco de Esquerda,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ainda não explicou uma única vez!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … deve saber que o Governo comunicou com antecedência como vai fazer a

reposição dos subsídios, porque decidiu fazê-lo assim e por que razão é que isso nos parece que defende

com maior normalidade aquilo que é a previsibilidade orçamental das famílias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é uma «malabarice»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, Sr. Deputada, o Governo, apesar de ter uma previsão anual para

as despesas, tem também limites trimestrais para a despesa que pode efetuar, dentro da assistência

económica e financeira que tem com a troica, e não pode alterar esses compromissos sem alteração do

Orçamento, Sr.ª Deputada. É assim mesmo e é assim também para todos aqueles que fazem o

processamento salarial do Estado, que precisam de ter previsão orçamental para poderem lançar os

movimentos contabilísticos.

Mas, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que o Governo não fez qualquer despacho para os serviços a proibi-los

de pagar seja o que for,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ai não?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que o Governo fez foi exatamente o contrário, foi uma nota para que

todos os serviços tomassem previdentemente todas as ações que eram necessárias para que os subsídios

pudessem vir a ser pagos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que assusta as pessoas e o que

cria instabilidade nas famílias é um Governo fora da lei, que não cumpre nenhuma lei e rasga o contrato social

a cada dia que passa. Isso é que assusta as pessoas!