I SÉRIE — NÚMERO 102

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Pública, aos reformados e pensionistas, aos setores da saúde, da educação, da segurança social, que o

Primeiro-Ministro, perante a Assembleia da República, garantiu que essa verba anunciada não será feita à

custa de salários, de reformas e pensões, de direitos sociais que a nossa Constituição consagra.

Fica o registo e não se esqueça! Não sei se, na altura, ainda será Governo. Com tanta gente a querer

limitar-lhe o futuro, podemos perspetivar que não será o atual primeiro-Ministro a responder, mas, de qualquer

forma, Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui, na Assembleia da República, e aquilo que se diz tem de ter

fundamento e tem de ser verdade, porque senão, mais uma vez, continuamos a enganar os portugueses e,

mais uma vez, é a própria democracia que fica em causa com a falta de honestidade intelectual, com a

verdade que muitas vezes se recusa a afirmar aqui.

Nesse sentido, não esqueço aquilo que disse aqui: não vai haver cortes nos salários, não vai haver

despedimentos, não ao corte das pensões e reformas, não aos cortes na saúde, na educação e na segurança

social. Veremos, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ou está a tentar enganar

deliberadamente as pessoas ou percebe pouco como funcionam os Orçamentos do Estado.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Os Orçamentos do Estado definem limites anuais de despesa, não definem limites mensais e, portanto, o

Sr. Primeiro-Ministro não tem qualquer problema com o Orçamento do Estado para pagar os subsídios de

férias. Sabemos também que não tem qualquer problema de financiamento, porque é o próprio Primeiro-

Ministro que afirma que não há problema de financiamento.

Vozes do PSD: — Não é nada disso!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, vamos ver se percebemos o que está a fazer o Governo.

O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas que cortavam o subsídio de férias aos

funcionários públicos e aos pensionistas. Logo, essas normas não valem, não entram em vigor e os subsídios

têm de ser pagos.

O Governo emitiu um despacho, na passada quinta-feira, aos serviços a dizer para não pagarem os

subsídios e a pergunta que lhe faço é qual é a fundamentação legal para esse despacho do Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, lamento profundamente que

os partidos da oposição estejam interessados em utilizar o debate quinzenal para fazer uma discussão que

assusta as pessoas sem qualquer proveito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo, com muita antecedência, explicou ao País como é que iria proceder para fazer a reposição dos

subsídios.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Com muita antecedência?