15 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor vai ter tempo, com certeza, para

me responder ao longo do debate.

Nesse relatório do Fundo Monetário Internacional diz-se, a certa altura, que o Governo se comprometeu a

passar para a Parpública ações da Caixa Geral de Depósitos. Nós já tivemos aqui, há uns meses, a

oportunidade de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não ouse nem pense privatizar a Caixa Geral de Depósitos.

A pergunta que quero fazer-lhe com muita objetividade é a seguinte: qual é o compromisso concreto que o

Governo português assumiu referente à privatização da Caixa Geral de Depósitos e que consta do relatório do

Fundo Monetário Internacional?

Espero que não termine este debate sem responder com clareza e objetividade à pergunta que lhe faço,

porque, se olhar para esse relatório, verá que é muito claro que há um compromisso do Governo de passar

para a Parpública esse ativo, que é um ativo do País, que o País precisa como instrumento importante para

intervir de uma forma adequada no sistema financeiro e que é, simultaneamente, um instrumento vital de apoio

à nossa economia. E, como é sabido, é a Parpública que faz as privatizações. Esta é uma questão da maior

seriedade e da maior importância para o nosso País.

Mal do Governo que negoceia com a troica e que esconde dos portugueses questões relevantes. Esta é da

maior relevância e o senhor tem a obrigação e o dever de esclarecer tim-tim por tim-tim esta questão aqui, no

Parlamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder.

Antes de dar a palavra ao PCP, quero observar o seguinte: bem vistas as coisas, no rigor do debate, o

excesso de tempo de intervenção não deve ser compensado no tempo de respostas.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não faz sentido do ponto de vista da equidade do debate e é por isso que eu não

estou, de certo modo, a seguir esse comportamento.

Eu darei o desconto às bancadas, na medida em que o peçam, e o Sr. Primeiro-Ministro responderá dentro

do tempo normal que lhe é atribuído.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto na questão do

pagamento em junho do subsídio de férias a todos os trabalhadores, reformados e aposentados da

Administração Pública na medida em que, na sua primeira resposta, fez uma omissão grave.

Há uma lei em vigor que exige o pagamento do subsídio agora, em junho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não conte com uma lei que ainda não existe.

Houve uma decisão do Tribunal Constitucional que o obriga a repor aquilo que é devido aos trabalhadores e

aos reformados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e, nesse sentido, a sua declaração hoje, aqui, coloca um problema

de fundo, que é o de saber se o Governo da República cumpre as leis da República ou se se coloca à margem

da lei.

Aplausos do PCP.