20 DE JUNHO DE 2013

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Universidade de Coimbra; Presidente do Conselho Fiscal da Associação Académica de Coimbra e membro do

seu Conselho Cultural; Presidente da Direção e Assembleia Geral da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais;

Presidente do Lions Clube de Tomar; Governador de Distrito dos Lions Clubes; Presidente do Conselho de

Administração da Fundação dos Lions de Portugal; e Representante dos Lions europeus no Conselho da

Europa (Estrasburgo).

Em prol da sua formação jurídica e da sua profissão, cumpre referir que não foi só advogado respeitado,

foi, também, presidente da Delegação da Ordem dos Advogados na comarca de Tomar em vários mandatos, e

Assessor Jurídico do Instituto Politécnico de Tomar.

Em missões de serviço público, é de referir que foi Presidente da Câmara Municipal de Tomar, funções que

deixou para exercer as de Governador Civil de Leiria, durante cerca de mês e meio; foi membro do Conselho

Superior do Ministério Público; foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1989; foi vogal e secretário-

geral do Conselho de Administração do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais); e foi, como já se

referiu, membro da Comissão Nacional de Eleições, funções que exerceu desde 2003 (pertenceu às 11.ª, 12.ª,

13.ª e 14.ª Comissões) até que a morte o surpreendeu.

Pelo meio, são de salientar os vários cargos que desempenhou no CDS-PP, onde granjeou a fama de

dirigente respeitado e conciliador, militante dedicado e profissional competente. Destaca-se o facto de ter sido

o Presidente do Conselho de Jurisdição do CDS-PP em diversos mandatos e com vários presidentes.

Com o presente voto, a bancada do CDS-PP despede-se de um amigo e de um militante histórico.

Mas mais do que tudo isso, Manuel dos Santos Machado era um homem de bem e de caráter, pai de 5

filhos e avô de 14 netos, que é a forma como, para quem o conheceu, certamente mais gostaria de ser

lembrado.

Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos

Machado, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares respeitosas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 136/XII (2.ª) (CDS-PP), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em nome destes dois votos, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa dirige às famílias presentes nas galerias um abraço de pesar.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 150/XII (2.ª) —

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares,

procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de

agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) — Completa a transposição da

Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos

de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.