I SÉRIE — NÚMERO 104

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sistema de segurança social; a alteração ao Código do IVA; o aditamento à Lista II, anexa ao Código do IVA; a

norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais; a alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de

Fevereiro; o subsídio de férias em 2013; a contribuição sobre prestações de doença e de desemprego; a

prorrogação do subsídio social de desemprego; a revogação do artigo 144.º e alteração ao Mapa II Anexo II da

proposta de lei.

Estes são os temas gerais implícitos no debate que vamos ter relativamente a estas diferentes propostas

de alteração.

Estão já inscritos para este debate os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, Cecília

Meireles, do CDS-PP, Eduardo Cabrita, do PS, e Jorge Machado, do PCP.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há dinheiro para pagar o subsídio

de férias aos pensionistas e aos funcionários públicos? Sim!

A lei obriga a que esse pagamento seja feito depois do chumbo do Tribunal Constitucional? Sim!

Mas o Governo vai pagar? Não!

É esta a postura do Governo perante as decisões do Tribunal Constitucional.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda traz uma proposta em que propõe

que se pague no dia imediatamente a seguir à aprovação desta proposta, cuja responsabilidade cabe a todas

e a todos Sr.as

e Srs. Deputados desta Assembleia, para que o subsídio seja pago ainda a tempo e no tempo

certo.

Esta proposta do Governo, ao não pagar o subsídio, é uma medida de vingança — vingança sobre os

funcionários públicos, vingança sobre os pensionistas, desrespeito pelo Tribunal. Fica, por isso, Sr.as

e Srs.

Deputados, à vossa consideração a assunção da responsabilidade aqui e agora.

Paguemos no tempo certo o subsídio de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, fazemos hoje o debate, na

especialidade, pelo menos, das propostas avocadas e a votação final global do Orçamento retificativo.

Digo isto porque — como, aliás, já ouvimos das palavras da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e certamente

ouviremos de mais Srs. Deputados desta Casa — muito se ouvirá falar em subsídio de férias.

Naturalmente que o subsídio de férias é uma questão importante, aliás, como todos os outros subsídios e

como as remunerações. É uma questão muito importante para as pessoas e é bom salientar — tem havido

muita desinformação — que todos os pagamentos que estavam previstos, designadamente em relação

àqueles que ganham menos de 600 €, serão feitos em tempo, este mês ou no próximo, conforme se aplicar.

Mas a verdade é que aquilo que estamos aqui a discutir não é esta questão. O que estamos a discutir é o

Orçamento retificativo, que tem duas linhas fundamentais, coisa que a oposição salientou: significa, por um

lado, que aumentámos os tetos de despesa para poder acomodar o pagamento destes subsídios, mas

significa também o ajustamento do cenário macroeconómico. E significa ainda uma terceira consequência, que

durante algum tempo foi uma incerteza mas que em boa hora foi esclarecida pelo Governo e cumprida até ao

fim: neste Orçamento não há aumentos de impostos. A carga fiscal mantem-se absolutamente inalterada.

Isto significa duas coisas, Srs. Deputados: significa, por um lado, que conseguimos encontrar, no interior

dos Ministérios, no interior do Estado, no interior da Administração, espaço para poupanças, mas significa

também que foi possível negociar com a troica, no âmbito do plano de assistência económica e financeira, um

novo limite para o défice.