I SÉRIE — NÚMERO 104

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Terminaria dizendo que a tarefa não é fácil, é até muito difícil. Tem exigido e exige muitos e muitos

sacrifícios aos portugueses — temos consciência que isso tem de ser reconhecido. Porém, Srs. Deputados,

não há nenhum caminho fácil para sair da situação em que Portugal está e quem promete caminhos fáceis

está a apenas a vender ilusões!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que não se excedessem muito no tempo que está previsto.

Tem a palavra o Dr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Orçamento retificativo que está a

ser discutido, e que vai ser votado na especialidade e em votação final global, é verdadeiramente a prova de

que o Governo assume o seu total fracasso na execução orçamental de 2013 e de que a maioria tem

vergonha do Orçamento que aqui vem defender.

Aplausos do PS.

Este Orçamento retificativo é apenas uma estação de passagem entre o falhanço total do Orçamento que

discutimos em novembro e o próximo Orçamento retificativo, que estaremos a discutir daqui a alguns meses, o

verdadeiro programa do Governo que, na semana passada, foi divulgado, em inglês, pelo FMI.

Este Orçamento retificativo é o símbolo de como a maioria, pela forma atabalhoada, apressada como o

quis discutir, está já num estado de total falta de fé na sua estratégia económica, na sua política orçamental, a

culminar na opção do Ministro das Finanças, que não quis estar, como devia, na Comissão de Orçamento e

Finanças a discutir, na especialidade, esta proposta de Orçamento retificativo.

Este Orçamento comprova que ele existe porque o Governo fracassou totalmente, assumindo uma perda

previsível de receitas fiscais de 1600 mil milhões de euros e um gasto de mais 500 milhões de euros em

despesa social; tem uma previsão de défice na qual ninguém acredita, nem a UTAO (Unidade Técnica de

Apoio Orçamental), nem o Conselho Económico Social, nem o Conselho de Finanças Públicas.

Aplausos do PS.

Não há ninguém que não esteja subordinado à disciplina do Governo que acredite nesta fantochada da

previsão do défice! É um Orçamento que assume 19% de desemprego, quando a maioria chegou ao Governo

com 12% de desemprego há dois anos e falava em 16% para este ano. É este o vosso Orçamento. É um

Orçamento que assume uma recessão que foi de 4% no primeiro trimestre e a única coisa que sabemos neste

momento é que será de cerca do triplo daquilo que votámos em novembro — 1% era o que, na altura, o

Governo e a maioria diziam ser viável. Onde isso vai! Estamos, no mínimo, a caminho de 3% no terceiro ano

de recessão.

Para que este Orçamento, que não tem salvação, possa ter o mínimo de justiça, o Partido Socialista pediu

a avocação de quatro propostas fundamentais para que os portugueses sintam um mínimo de esperança e de

justiça nestes tempos difíceis.

Primeiro, propomos a redução do IVA da restauração para 13%.

Aplausos do PS.

Quantos mais milhares de desempregados serão precisos? Quantas mais vezes é preciso ouvir a AHRESP

(Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) para que a maioria perceba que está a

destruir as receitas públicas, a destruir a economia, a destruir a base da economia local?

Em segundo lugar, propomos a alteração da lei dos compromissos, essa lei para troica ver, que é ineficaz,

que não contribui para a disciplina das finanças públicas, que os Deputados da maioria sabem que não é

cumprida pela grande parte dos serviços, da qual é feito um cumprimento de fantasia.

Vamos dar verdade às regras de disciplina financeira!