Debates Parlamentares - Diário 104, p. 47 (2013-06-19)

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20 DE JUNHO DE 2013

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, quando os desempregados estão a caminho de ser 1 milhão, não basta falar do apelo à

emigração, como vergonhosamente ainda hoje aqui foi feito. Por isso, propomos a prorrogação do prazo do

subsídio social de desemprego, que é o mínimo para aqueles que já nada têm, que já não têm tempo para a

esperança.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, podemos ter divergências políticas, elas são a base da democracia, mas a Constituição da

República é aquela lei fundadora que todos nós, o Governo e o Sr. Presidente da República juram cumprir e

fazer cumprir. Este Governo, à margem da lei, teve já dois Orçamentos chumbados pelo Tribunal

Constitucional e, nesta altura, insiste em não pagar o que deve, em não pagar aos trabalhadores da

Administração Pública durante o mês de junho. Por isso, o Partido Socialista dá-lhes uma última oportunidade,

para até 15 de julho, depois de publicado o Orçamento retificativo, cumprirem a lei, fazerem justiça, darem aos

que trabalham na Administração Pública a sensação de que estamos num Estado de direito, de que não

estamos num Estado marginal, num Estado governado por fora-da-lei!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem de pagar a tempo e

horas, dizia a Deputada Cecília Meireles ainda há pouco. É verdade, a declaração de inconstitucionalidade da

norma que roubava o subsídio de férias aos reformados, aos trabalhadores da Administração Pública obriga

ao pagamento do subsídio de férias já em junho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Jorge Machado (PCP): — O Governo não quer pagar e inventa duas desculpas. A primeira desculpa é a

de que não há dinheiro. Porém, afirmamos que se há dinheiro para os swap, se há dinheiro para as PPP

multimilionárias, se há dinheiro para os juros agiotas do FMI, que são 7000 milhões de euros, se há dinheiro

para largos milhões de euros em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos, então tem de haver

dinheiro para o pagamento do subsídio de férias a trabalhadores e reformados do nosso País.

A segunda desculpa é a da falta de norma no Orçamento, a questão do limite do défice. Então, o PCP

resolve o problema com uma proposta que apresentámos em sede Orçamento do Estado: paguem em julho, já

com o Orçamento retificativo aprovado. Se chumbarem, então, fica claro que isto não passa de desculpas de

mau pagador, que não querem efetivamente pagar, em total desrespeito pelo Tribunal Constitucional, pela lei,

pelos reformados e pelos trabalhadores do nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, na sequência da sétima avaliação

da troica e da decisão do Tribunal Constitucional, o Governo apresentou ao Parlamento a retificação do

Orçamento do Estado para 2013, que votaremos em breve em votação final global. Perante este Orçamento, a

oposição apresentou um conjunto de propostas que agora avoca para votação em Plenário neste momento.

Isso leva-me a fazer três comentários.

Primeiro: a oposição continua presa a conceitos ideológicos ultrapassados.

20 DE JUNHO DE 2013 47 Aplausos do PS. Em terceiro lugar, quando os desempregados estão a caminho de ser 1 milhão, não basta falar do apelo à emigração, como vergonhosamente ainda hoje aqui foi feito. Por isso, propomos a prorrogação do prazo do subsídio social de desemprego, que é o mínimo para aqueles que já nada têm, que já não têm tempo para a esperança. Aplausos do PS. Srs. Deputados, podemos ter divergências políticas, elas são a base da democracia, mas a Constituição da República é aquela lei fundadora que todos nós, o Governo e o Sr. Presidente da República juram cumprir e fazer cumprir. Este Governo, à margem da lei, teve já dois Orçamentos chumbados pelo Tribunal Constitucional e, nesta altura, insiste em não pagar o que deve, em não pagar aos trabalhadores da Administração Pública durante o mês de junho. Por isso, o Partido Socialista dá-lhes uma última oportunidade, para até 15 de julho, depois de publicado o Orçamento retificativo, cumprirem a lei, fazerem justiça, darem aos que trabalham na Administração Pública a sensação de que estamos num Estado de direito, de que não estamos num Estado marginal, num Estado governado por fora-da-lei! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem de pagar a tempo e horas, dizia a Deputada Cecília Meireles ainda há pouco. É verdade, a declaração de inconstitucionalidade da norma que roubava o subsídio de férias aos reformados, aos trabalhadores da Administração Pública obriga ao pagamento do subsídio de férias já em junho. Vozes do PCP: — Muito bem! O Jorge Machado (PCP): — O Governo não quer pagar e inventa duas desculpas. A primeira desculpa é a de que não há dinheiro. Porém, afirmamos que se há dinheiro para os swap, se há dinheiro para as PPP multimilionárias, se há dinheiro para os juros agiotas do FMI, que são 7000 milhões de euros, se há dinheiro para largos milhões de euros em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos, então tem de haver dinheiro para o pagamento do subsídio de férias a trabalhadores e reformados do nosso País. A segunda desculpa é a da falta de norma no Orçamento, a questão do limite do défice. Então, o PCP resolve o problema com uma proposta que apresentámos em sede Orçamento do Estado: paguem em julho, já com o Orçamento retificativo aprovado. Se chumbarem, então, fica claro que isto não passa de desculpas de mau pagador, que não querem efetivamente pagar, em total desrespeito pelo Tribunal Constitucional, pela lei, pelos reformados e pelos trabalhadores do nosso País. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência da sétima avaliação da troica e da decisão do Tribunal Constitucional, o Governo apresentou ao Parlamento a retificação do Orçamento do Estado para 2013, que votaremos em breve em votação final global. Perante este Orçamento, a oposição apresentou um conjunto de propostas que agora avoca para votação em Plenário neste momento. Isso leva-me a fazer três comentários. Primeiro: a oposição continua presa a conceitos ideológicos ultrapassados.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI BARRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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