20 DE JUNHO DE 2013

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Ora, isto não é coisa menor, porque quando o debate é feito à volta da possibilidade de renegociação e da

reivindicação de novos limites para o défice, muitas vezes, é deixada de fora a realidade de que já foram

negociados novos limites para o défice, aliás, bastante melhores do que aqueles que o PS tinha negociado na

altura.

Isto foi possível precisamente porque o Governo e, acima de tudo, os portugueses cumpriram. Os

portugueses foram credíveis e conseguiram, assim, a estabilidade e a flexibilidade de que precisávamos para

que pudéssemos, mesmo num Orçamento em que aconteceu um facto inesperado, beneficiar de flexibilidade

e de um novo limite para o défice, permitindo acomodar uma modificação sem que isso tenha significado

aumento da carga fiscal.

Mas voltando às poupanças, e porque os juros, muitas vezes, são chamados juros agiotas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver como já interiorizou?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas são muitíssimo inferiores àqueles que Portugal conseguiria se

se financiasse em mercado, é bom dizer que a administração central apresenta uma poupança de cerca de

350 milhões de euros. Ou seja, os contribuintes portugueses pagarão este ano menos 350 milhões de euros

de juros em relação ao que foi inicialmente negociado pelo Governo do PS, que, curiosamente, é

precisamente quem agora aparece a reivindicar juros mais baixos, como é quem agora aparece a reivindicar

um limite do défice mais flexível. Mas, dizia eu, isto permite também não aumentar a carga fiscal.

Não menos importante é a questão das parcerias público-privadas, esse instrumento que muitas vezes foi

completamente desvirtuado e utilizado de forma abusiva para fazer não só negócios mas também para

apresentar obra, deixando a fatura para pagar a quem viesse a seguir e aos seus filhos, de forma

absolutamente iníqua.

Pois bem, estava prevista para este ano uma poupança nas parcerias público-privadas de 250 milhões. E

ela passa, com este Orçamento retificativo, a 300 milhões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os swap?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estamos a falar de uma poupança de 35% face ao que estava

inicialmente estimado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — De swap pagam mais 9 milhões!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em termos líquidos, quanto é que é?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, e não menos importante, porque é difícil analisar um

Orçamento sem pensar também na sua conjuntura, este Orçamento traz um pacote muito interessante de

regularização de dívidas.

Estes instrumentos têm muitas vezes pouco impacto no défice, porque o défice, para efeitos de reporte, é o

da ótica dos compromissos e não o da ótica de caixa. Mas a verdade é que, do ponto de vista do Estado, que

tem de se comportar como uma pessoa de bem, isto significa pagar a tempo e horas, e, do ponto de vista de

muitas pequenas e médias empresas na área da saúde e das que são fornecedoras das autarquias, isto

significa que elas poderão receber aquilo que legitimamente já deveriam ter recebido há muito tempo. Do

ponto de vista económico, isto pode ter um impacto bastante positivo.

Uma vez que vale a pena contextualizar, devo dizer que este é o lado orçamental daquela que tem sido a

recente política do Governo. Há ainda um lado, aliás bem explícito no relatório deste Orçamento, que é o do

fomento do investimento. Desde a aprovação de medidas de auxílio às empresas, sobretudo às PME, como foi

o caso do IVA de caixa, à aprovação do crédito extraordinário fiscal ao investimento, à alteração do limite

mínimo dos contratos de investimento — foram anunciados 11, que permitirão criar 700 postos de trabalho e

manter mais de 4000 —, passando pela criação do gabinete de apoio ao investidor e pela nova carta de

missão da Caixa Geral de Depósitos, significa que temos dois pilares a funcionar: o pilar orçamental e o

económico.