I SÉRIE — NÚMERO 105

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, que cumprimento,

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Como sabem, hoje, o debate com o Primeiro-Ministro tem dois momentos: o primeiro é o debate quinzenal

e o segundo é o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei

de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia

Temos, assim, uma dupla dimensão de debate que começa com o debate quinzenal, cuja ordem de

intervenção indicarei em breve.

Antes disso, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das

empresas (PS) e 430/XII (2.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize

sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS); propostas de lei n.os

157/XII (2.ª) —

Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de

elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a

disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as

Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos

serviços no mercado interno, que baixa à 6.ª Comissão, 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável aos

grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais

de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, que baixa à 1.ª

Comissão, e 159/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do

Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento

e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 64/2007, de 14 de março, que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os

771/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor

exportador português (PS), 773/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites

pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e a atualização da taxa de

juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS), 774/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das

dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS) e 775/XII (2.ª) — Defende a

territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP),

que baixa à 8.ª Comissão; e projeto de deliberação n.º 15/XII (2.ª) — Procede terceira alteração à Deliberação

n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos

Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à primeira parte do debate de hoje, ou seja, ao debate

quinzenal, ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2, alínea b), que tem a seguinte ordem de intervenções: PCP, PSD,

PS, CDS-PP, BE e Os Verdes.

Sendo assim, para dar início ao debate, pela ordem indicada, tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, três factos marcaram a agenda

política da atualidade, a saber, os dois anos de governo, a execução orçamental e a greve geral.

Mas, se me permite, gostaria de colocar-lhe, de uma forma célere, uma questão primeira. É sabido que

está a acabar o prazo de pagamento da primeira tranche por parte do Banif, uma prestação de 150 milhões de

euros, em relação ao dinheiro que foi investido pelo Estado. O Banif pediu ou não o adiamento desse

pagamento?