27 DE JUNHO DE 2013

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Em segundo lugar, talvez mais grave do que isso, tendo em conta o afirmado ontem pelo Sr. Ministro das

Finanças, queria saber se, relativamente aos 700 milhões de euros que estão nas mãos do Banif e que são

dinheiros públicos, o Governo já admite um não pagamento e que esse não pagamento entre para as contas

do défice do ano seguinte.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,

colocou-me duas questões sobre o Banif, a primeira das quais não tenho a certeza de ter entendido, mas o Sr.

Deputado ajudar-me-á a entender melhor, se for caso disso.

Como sabe, houve um plano de recapitalização que foi validado pelo Banco de Portugal e também pelas

três instituições da troica e que previa a entrada no capital em ações ordinárias por parte do Estado português

no montante de 700 milhões de euros e um valor nos chamados «CoCos» em mais cerca de 400 ou 450

milhões de euros (não tenho agora o valor exato, mas a proporção era mais ou menos esta), sendo que as

ações ordinárias que o Estado passou a deter, do ponto de vista do Governo, não deveriam ser contabilizadas

em termos de défice.

Portanto, julgo que a sua pergunta está relacionada com a admissibilidade dessa possibilidade pelo Sr.

Ministro das Finanças, ontem, em sede de reunião de Comissão, aqui, no Parlamento, dado que o

EUROSTAT criou o precedente de considerar uma operação semelhante a essa, que foi efetuada com a Caixa

Geral de Depósitos, no ano passado, ter sido contabilizada para efeitos não apenas de dívida mas também de

défice.

Ora, esse precedente já existiu, mas, do ponto de vista do Governo português, não deveria ser assim, esse

valor não deveria ser contabilizado para efeitos de défice. No entanto, o EUROSTAT contabilizou-o para esse

efeito nas contas de 2012, como o Sr. Deputado sabe. Daí o Sr. Ministro das Finanças ter admitido a

possibilidade de que isso pudesse vir a ocorrer, na medida em que se trata de ações ordinárias que, por

comparação com a operação que decorreu com a Caixa Geral de Depósitos, poderiam vir a ter o mesmo

tratamento.

Esta é a observação feita ontem pelo Sr. Ministro das Finanças aqui, no Parlamento.

Outra questão tem a ver com o processo de recapitalização do Banif, que deveria ser completado com um

aumento de capital a realizar pelo próprio banco. E relativamente a essa matéria é que havia um prazo inicial,

que não foi respeitado, na medida em que só poderia ocorrer depois de a Direção-Geral da Concorrência

aprovar o próprio plano de recapitalização.

Ora, não foi possível, até esta data, obter da Direção-Geral da Concorrência um agreement final sobre esse

processo. Mas esperamos que ele possa ocorrer o mais depressa possível. Creio que o Sr. Ministro das

Finanças terá aludido a isso, mas, se não o fez, em qualquer caso, dou aqui eu a indicação de que o Governo

português já oficiou a Comissão Europeia e a Direção-Geral da Concorrência, solicitando justamente que

exista a possibilidade de estender esse prazo para que o banco possa completar a operação de capitalização

com recurso a capitais privados, e não públicos, como estava inicialmente previsto.

E espero sinceramente poder vir a obter, do lado da Comissão Europeia, essa compreensão para o facto,

dado que o processo só não foi concluído porque não houve, por parte da própria Comissão Europeia, uma

resposta atempada ao plano de recapitalização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, respondeu-me ao que não

perguntei, mas não me respondeu àquilo que perguntei de facto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!