I SÉRIE — NÚMERO 105

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No entanto, é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que aquilo que depende de nós, o que está ao nosso alcance

fazer, temos de fazer, efetivamente. Seja nas políticas ativas de emprego, seja na criação de incentivos à

contratação de desempregados ou de jovens desempregados, seja no apoio ao financiamento da economia,

com a criação de um instrumento financeiro de fomento à economia, com a redefinição da missão da Caixa

Geral de Depósitos, com um aproveitamento direcionado para as pequenas e médias empresas dos fundos

comunitários, com medidas que potenciam também a estabilidade financeira das empresas, medidas como o

IVA de caixa, o crédito fiscal ou o estímulo às nossas exportações. Temos de fazer isto tudo, Sr. Primeiro-

Ministro. É a parte que nos compete.

Ainda assim, não chega. Para termos um ciclo de crescimento económico sólido, consistente, duradouro,

há ainda uma outra componente, que é a de sermos capazes de reformar o País.

Ainda hoje, Sr. Primeiro-Ministro (gostava de o salientar), foi publicado o novo Código de Processo Civil —

um dos instrumentos que, na área da justiça, mais pode favorecer também o crescimento económico. Um

processo civil mais célere, mais simples, com menos expedientes dilatórios, favorece o cumprimento e o

desiderato do sistema de justiça e também a sua repercussão na nossa economia.

Sr. Primeiro-Ministro, neste contexto, se a todas estas medidas que podem estimular a criação de

emprego, estimular a atividade económica, juntarmos o condão de termos um ciclo de crescimento sólido e

duradouro, é também preciso reformar o Estado. Ora, estamos num tempo decisivo para tomar opções neste

domínio. De resto, opções que são da competência do Governo e desta maioria, mas são também

responsabilidade dos demais intervenientes políticos, nomeadamente dos partidos da oposição.

Lembro que o maior partido da oposição tem apresentado, nos últimos dias, algumas propostas e eu

gostaria de deixar uma palavra sobre esta questão. Uma palavra que é, simultaneamente, de saudação mas

também de desilusão.

De saudação porque, embora a conta-gotas, embora de uma forma mais ou menos atabalhoada, com

algumas propostas que são repetidas, umas que aparecem e desaparecem — como este último episódio, em

que se tencionava apresentar 10 propostas, que depois, afinal, não eram 10 mas eram sete e que depois

deram origem a oito iniciativas legislativas —, apesar de tudo, olhamos para elas com respeito democrático e

com interesse para o debate político. De resto, algumas dessas propostas foram já acolhidas pelo Governo e

pela maioria e estão a ser implementadas.

É verdade que outras, como, por exemplo, aquela famosa proposta apresentada no encerramento do

Congresso do Partido Socialista relativamente a um mecanismo que iria transformar as dívidas do Estado às

empresas através de um processo em que o Estado entraria no capital das próprias empresas, essas, que

nunca foram decalcadas, de facto, apareceram e desapareceram e nós ficámos um pouco confusos

relativamente aos objetivos que queriam que fossem alcançados.

Sr. Primeiro-Ministro, é importante que o Partido Socialista, o principal partido da oposição, tenha propostas

e posições sobre os assuntos mais candentes da nossa atividade política.

Contudo, estas propostas, que respeitamos, para as quais vamos olhar e que, amanhã, debateremos aqui,

no Parlamento, não podem esconder uma outra coisa, e daí a nossa desilusão. É que o Partido Socialista

apresenta estas propostas avulsas, mas não toma posição sobre nada daquilo que está em causa na reforma

do Estado. O PS não quer dizer o que pensa sobre a reforma do Estado. O PS quer abrandar a austeridade,

quer aliviar a carga fiscal, quer mais crescimento e mais investimento, mas não quer reduzir de forma

estrutural a despesa pública. E tudo isto não é conciliável, Sr. Primeiro-Ministro.

O PS não arrisca uma ideia para reformar nenhum sistema público. O PS quer mais recursos do lado da

sociedade, e isso naturalmente é bom, mas acha que faz isso como que por magia — sem reduzir a despesa,

sem reformas estruturais, sem rigor orçamental.

Esta lacuna, Sr. Primeiro-Ministro, é uma desilusão que gostaríamos que, a breve trecho, pudesse ser

suprida e que o Partido Socialista, para além destas propostas avulsas que registamos, que consideramos,

que analisaremos, possa ter uma estratégia de desenvolvimento para o País e mesmo constituir-se como uma

alternativa no futuro.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.