Debates Parlamentares - Diário 107, p. 50 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 775/XII (2.ª) — Defende a territorialização das despesas resultantes

de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os

712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da «classe 5» de

portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5»

em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de

criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como todos sabem, relativamente à proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Organização do

Sistema Judiciário, foram apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da

votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 106.º-A e 218.º da proposta de lei; e outro,

do PCP, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da

proposta de lei, bem como da proposta de alteração do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.

Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, vamos votar os dois requerimentos, em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Em consequência desta votação, e tendo sido avocada pelo Plenário a votação das propostas de alteração

e dos artigos identificados, segue-se um período prévio de debate de 2 minutos por cada grupo parlamentar,

conforme anteriormente combinado.

Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que é um dos grupos parlamentares

requerentes das avocações pelo Plenário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei com que o

Governo pretende encerrar tribunais, deixar mais distantes dos cidadãos os serviços do sistema de justiça e

dificultar o acesso à justiça à generalidade dos cidadãos, em particular aos que, dispondo de menos recursos

económicos ou vivendo em zonas mais interiores do País, ficarão mais longe dos tribunais, mais longe da

justiça, mais longe do respeito pelos seus direitos e da possibilidade de fazerem vingar em tribunal os direitos

que por lei lhes assistem.

Além disso, com esta proposta de lei, o Governo procura subverter alguns dos princípios fundamentais do

funcionamento do sistema de justiça e, de uma forma declarada, governamentalizar aspetos importantes do

funcionamento do sistema de justiça.

É precisamente para evitar que tudo isso aconteça que o PCP apresentou um conjunto de propostas de

alteração, algumas das quais chamamos agora aqui, a Plenário, avocando-as.

Com estas propostas, pretendemos evitar a alteração das estruturas das comarcas, das quais resultará a

extinção de tribunais e a subversão da Constituição da República Portuguesa, que atribui à Assembleia da

República a competência para definir a organização dos tribunais, como resulta do seu artigo 165.º.

Procuramos também evitar a violação e o desrespeito pelo princípio do juiz natural, que está

consubstanciada nas normas relativas à substituição dos juízes e magistrados do Ministério Público, e a

possibilidade de reafectação de juízes e de processos dentro da comarca pelo juiz presidente da comarca.

Procuramos, igualmente, em matéria de gestão dos tribunais, evitar que, por via da divisão de

competências entre juízes, magistrados do Ministério Público e os respetivos serviços, se introduza

conflitualidade na gestão dos tribunais e que, por via das normas relativas à gestão dos tribunais, alterando o

estatuto do administrador judiciário, alterando a sua forma de nomeação e, sobretudo, alterando a sua

I SÉRIE — NÚMERO 107 50 O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 775/XII (2.ª) — Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 712/XII (2.ª) — Alargamento da consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como todos sabem, relativamente à proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, foram apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário: um, do PS, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 106.º-A e 218.º da proposta de lei; e outro, do PCP, da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da proposta de lei, bem como da proposta de alteração do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei. Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, vamos votar os dois requerimentos, em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Em consequência desta votação, e tendo sido avocada pelo Plenário a votação das propostas de alteração e dos artigos identificados, segue-se um período prévio de debate de 2 minutos por cada grupo parlamentar, conforme anteriormente combinado. Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que é um dos grupos parlamentares requerentes das avocações pelo Plenário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei com que o Governo pretende encerrar tribunais, deixar mais distantes dos cidadãos os serviços do sistema de justiça e dificultar o acesso à justiça à generalidade dos cidadãos, em particular aos que, dispondo de menos recursos económicos ou vivendo em zonas mais interiores do País, ficarão mais longe dos tribunais, mais longe da justiça, mais longe do respeito pelos seus direitos e da possibilidade de fazerem vingar em tribunal os direitos que por lei lhes assistem. Além disso, com esta proposta de lei, o Governo procura subverter alguns dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema de justiça e, de uma forma declarada, governamentalizar aspetos importantes do funcionamento do sistema de justiça. É precisamente para evitar que tudo isso aconteça que o PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração, algumas das quais chamamos agora aqui, a Plenário, avocando-as. Com estas propostas, pretendemos evitar a alteração das estruturas das comarcas, das quais resultará a extinção de tribunais e a subversão da Constituição da República Portuguesa, que atribui à Assembleia da República a competência para definir a organização dos tribunais, como resulta do seu artigo 165.º. Procuramos também evitar a violação e o desrespeito pelo princípio do juiz natural, que está consubstanciada nas normas relativas à substituição dos juízes e magistrados do Ministério Público, e a possibilidade de reafectação de juízes e de processos dentro da comarca pelo juiz presidente da comarca. Procuramos, igualmente, em matéria de gestão dos tribunais, evitar que, por via da divisão de competências entre juízes, magistrados do Ministério Público e os respetivos serviços, se introduza conflitualidade na gestão dos tribunais e que, por via das normas relativas à gestão dos tribunais, alterando o estatuto do administrador judiciário, alterando a sua forma de nomeação e, sobretudo, alterando a sua

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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