Debates Parlamentares - Diário 107, p. 54 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

falar, evidentemente, da preservação da esfera própria de competências que deveria ser salvaguardada e não

é. Estamos muito curiosos por ver o que vai acontecer ao modelo de gestão que não satisfaz ninguém — nem

o juiz, nem o administrador, nem o representante do Ministério Público. Vamos ver!

Fizemos propostas concretas, quer para preservar o princípio sagrado do juiz natural, quer para garantir

algum equilíbrio ao funcionamento deste modelo de gestão, mas a maioria foi completamente insensível, tal

como parece continuar a ser, relativamente a esta alteração de toda a geografia da justiça feita a bel-prazer do

Governo — um dia, um decreto definirá.

Na verdade, o que estamos hoje aqui a debater, e é essa a responsabilidade que temos hoje, é uma justiça

que vai ficar mais longe dos cidadãos, vai agravar a situação de interioridade, vai agravar o acesso das

populações do interior à justiça, vai ser uma justiça, de facto, mais distante.

Finalmente, se há matéria em que também nós não temos dúvidas é a da entrada em vigor e a da colisão

que este modelo vai permitir, e, tal como conversava aqui com o meu colega João Oliveira, do PCP, se há

aspeto, na norma que aprovaram para a entrada em vigor deste diploma, que possa ter algum benefício é que

há um quadro de indefinição — e ele é tão claro! — e pode ser que o processo ainda possa ser revertido. Essa

é a única vantagem que encontramos na norma para a entrada em vigor que os senhores aprovaram.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos este debate prévio à votação, na especialidade, das

normas avocadas. Sendo assim, vamos começar, como o guião indica, pela votação, da proposta 3-P,

apresentada pelo PCP, na parte em que altera o artigo 84.º (Substituição dos juízes de direito) da proposta de

lei n.º 114/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 84.º

Substituição dos juízes de direito

Os juízes de direito e os magistrados do Ministério Público são substituídos, nas suas faltas e

impedimentos, nos termos a definir, respetivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho

Superior do Ministério Público.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em

que altera o artigo 92.º (Competências), da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 92.º

Competências

1 — O presidente do tribunal possui competências de representação e gestão do tribunal, administrativas e

funcionais.

2 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação:

a) Representar o tribunal;

b) (Eliminado.)

I SÉRIE — NÚMERO 107 54 falar, evidentemente, da preservação da esfera própria de competências que deveria ser salvaguardada e não é. Estamos muito curiosos por ver o que vai acontecer ao modelo de gestão que não satisfaz ninguém — nem o juiz, nem o administrador, nem o representante do Ministério Público. Vamos ver! Fizemos propostas concretas, quer para preservar o princípio sagrado do juiz natural, quer para garantir algum equilíbrio ao funcionamento deste modelo de gestão, mas a maioria foi completamente insensível, tal como parece continuar a ser, relativamente a esta alteração de toda a geografia da justiça feita a bel-prazer do Governo — um dia, um decreto definirá. Na verdade, o que estamos hoje aqui a debater, e é essa a responsabilidade que temos hoje, é uma justiça que vai ficar mais longe dos cidadãos, vai agravar a situação de interioridade, vai agravar o acesso das populações do interior à justiça, vai ser uma justiça, de facto, mais distante. Finalmente, se há matéria em que também nós não temos dúvidas é a da entrada em vigor e a da colisão que este modelo vai permitir, e, tal como conversava aqui com o meu colega João Oliveira, do PCP, se há aspeto, na norma que aprovaram para a entrada em vigor deste diploma, que possa ter algum benefício é que há um quadro de indefinição — e ele é tão claro! — e pode ser que o processo ainda possa ser revertido. Essa é a única vantagem que encontramos na norma para a entrada em vigor que os senhores aprovaram. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos este debate prévio à votação, na especialidade, das normas avocadas. Sendo assim, vamos começar, como o guião indica, pela votação, da proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o artigo 84.º (Substituição dos juízes de direito) da proposta de lei n.º 114/XII (2.ª). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 84.º Substituição dos juízes de direito Os juízes de direito e os magistrados do Ministério Público são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, nos termos a definir, respetivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o artigo 92.º (Competências), da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 92.º Competências 1 — O presidente do tribunal possui competências de representação e gestão do tribunal, administrativas e funcionais. 2 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação: a) Representar o tribunal; b) (Eliminado.)

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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