Debates Parlamentares - Diário 107, p. 51 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

dependência funcional, se evite a governamentalização do funcionamento dos tribunais, nomeadamente em

relação à sua gestão.

Por último, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, propomos também uma alteração em relação à

entrada em vigor desta lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

E, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, chamamos particularmente a atenção para esta norma que

consta da proposta de lei e que será, certamente, uma norma de estudo nas nossas faculdades pelo

desconserto que vai implicar, pela subversão que implica do ponto de vista da alteração da hierarquia das leis,

com uma lei orgânica a entrar em vigor ao mesmo tempo que a lei regulamentadora e com a compatibilização,

que devia existir, da articulação entre a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e o Código

do Processo Civil.

O PCP reafirma aqui, com esta avocação, a necessidade de compatibilizar a entrada em vigor do novo

mapa judiciário com as alterações introduzidas ao Código do Processo Civil e apresentamos uma proposta de

alteração para que esse seja o objetivo a atingir.

Assim, se se mantiver a redação da entrada em vigor que está prevista na proposta de lei, Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados, estaremos hoje a criar, nesta Assembleia da República, dificuldades com as quais os

tribunais, provavelmente em alguma dimensão, não conseguirão lidar e dificuldades de articulação que podem

hoje ser resolvidas.

Apelamos, por isso, à consideração que, em matéria de entrada em vigor, fazemos com a proposta de

alteração que apresentamos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a lei de organização judiciária tem

a ver com a organização de um órgão de soberania e, por essa razão, há dois critérios fundamentais para

legislar nesta matéria: um grande sentido de Estado e um largo consenso político, duas coisas que a maioria

subverteu.

A organização judiciária constava, aliás, do Memorando de Entendimento, sendo que tinha havido uma

proposta, que foi recebida no Memorando de Entendimento, que tinha um largo consenso e que tinha, aliás,

um prazo de execução até ao 4.º trimestre de 2012.

A atual maioria e o Governo subverteram isso e alteraram unilateralmente o Memorando de Entendimento

nesse aspeto, alteraram o modelo territorial que estava consensualizado e não conseguiram cumprir a data

que estava assinalada.

Trata-se, portanto, de um patente falso reformismo deste Governo: alterou o que o País vinha a fazer; não

conseguiu fazer diferente dentro do prazo; alterou unilateralmente o Memorando de Entendimento; e não

conseguiu cumprir dentro do prazo aquilo que tinha assinalado, prazo esse, aliás, que continua indefinido,

porque a entrada em vigor, escandalosamente, desta lei da Assembleia da República fica dependente da

entrada em vigor de um decreto-lei que o Governo fará quando e como quiser.

O que está também em causa nas nossas propostas são dois pontos fundamentais que, a terminar, quero

referir: em primeiro lugar, a liderança dos tribunais de comarca, que sai gravemente afetada com a proposta

do Governo, retirando ao juiz presidente diversos poderes dentro da comarca; em segundo lugar, o

encerramento indiscriminado de tribunais do interior do País, que fica a bel-prazer do Governo, sem estar

estabelecido nesta lei da Assembleia da República, que é uma matéria da competência de reserva da

Assembleia da República, e que vai levar a uma maior desertificação do País. Não bastou já a extinção de um

grande número de freguesias, de serviços públicos diversos; agora, o Governo quer também afastar a justiça

dos cidadãos, através do encerramento dos tribunais.

Por todas estas razões, o PS vota convictamente contra esta proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

29 DE JUNHO DE 2013 51 dependência funcional, se evite a governamentalização do funcionamento dos tribunais, nomeadamente em relação à sua gestão. Por último, Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, propomos também uma alteração em relação à entrada em vigor desta lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. E, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chamamos particularmente a atenção para esta norma que consta da proposta de lei e que será, certamente, uma norma de estudo nas nossas faculdades pelo desconserto que vai implicar, pela subversão que implica do ponto de vista da alteração da hierarquia das leis, com uma lei orgânica a entrar em vigor ao mesmo tempo que a lei regulamentadora e com a compatibilização, que devia existir, da articulação entre a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e o Código do Processo Civil. O PCP reafirma aqui, com esta avocação, a necessidade de compatibilizar a entrada em vigor do novo mapa judiciário com as alterações introduzidas ao Código do Processo Civil e apresentamos uma proposta de alteração para que esse seja o objetivo a atingir. Assim, se se mantiver a redação da entrada em vigor que está prevista na proposta de lei, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos hoje a criar, nesta Assembleia da República, dificuldades com as quais os tribunais, provavelmente em alguma dimensão, não conseguirão lidar e dificuldades de articulação que podem hoje ser resolvidas. Apelamos, por isso, à consideração que, em matéria de entrada em vigor, fazemos com a proposta de alteração que apresentamos. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei de organização judiciária tem a ver com a organização de um órgão de soberania e, por essa razão, há dois critérios fundamentais para legislar nesta matéria: um grande sentido de Estado e um largo consenso político, duas coisas que a maioria subverteu. A organização judiciária constava, aliás, do Memorando de Entendimento, sendo que tinha havido uma proposta, que foi recebida no Memorando de Entendimento, que tinha um largo consenso e que tinha, aliás, um prazo de execução até ao 4.º trimestre de 2012. A atual maioria e o Governo subverteram isso e alteraram unilateralmente o Memorando de Entendimento nesse aspeto, alteraram o modelo territorial que estava consensualizado e não conseguiram cumprir a data que estava assinalada. Trata-se, portanto, de um patente falso reformismo deste Governo: alterou o que o País vinha a fazer; não conseguiu fazer diferente dentro do prazo; alterou unilateralmente o Memorando de Entendimento; e não conseguiu cumprir dentro do prazo aquilo que tinha assinalado, prazo esse, aliás, que continua indefinido, porque a entrada em vigor, escandalosamente, desta lei da Assembleia da República fica dependente da entrada em vigor de um decreto-lei que o Governo fará quando e como quiser. O que está também em causa nas nossas propostas são dois pontos fundamentais que, a terminar, quero referir: em primeiro lugar, a liderança dos tribunais de comarca, que sai gravemente afetada com a proposta do Governo, retirando ao juiz presidente diversos poderes dentro da comarca; em segundo lugar, o encerramento indiscriminado de tribunais do interior do País, que fica a bel-prazer do Governo, sem estar estabelecido nesta lei da Assembleia da República, que é uma matéria da competência de reserva da Assembleia da República, e que vai levar a uma maior desertificação do País. Não bastou já a extinção de um grande número de freguesias, de serviços públicos diversos; agora, o Governo quer também afastar a justiça dos cidadãos, através do encerramento dos tribunais. Por todas estas razões, o PS vota convictamente contra esta proposta de lei do Governo. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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