Debates Parlamentares - Diário 107, p. 53 (2013-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2013

processo em que muitos não só tiveram uma opinião a dar como foram, efetivamente, ouvidos. Nada foi feito

unilateralmente, Sr. Deputado Pita Ameixa — aliás, este debate é disso evidência.

Em diversas audições, esta atitude de colaboração foi, inclusive, devidamente registada.

Chegou, agora, o momento de fixar, de forma definitiva, a nova organização judiciária do Estado português,

dando cumprimento não apenas ao Programa do Governo como aos nossos compromissos decorrentes do

Memorando de Entendimento.

É uma importante e fundamental reforma estrutural e — não podemos nem devemos esquecer — uma

reforma prometida no passado, absolutamente necessária, mas que, como todos sabemos, nunca foi

concluída.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estamos assim, hoje, perante uma equilibrada mudança de modelo

em matéria de organização judiciária, pautada por objetivos de eficiência, de qualidade e de celeridade.

Mais: o objetivo não é extinguir tribunais, mas promover a sua especialização, que só é possível

concentrando recursos. Desta forma, potenciam-se vantagens, corrigem-se insuficiências, implementam-se

novos modelos de gestão, de distribuição de competências, de afetação de pessoal, equipamentos e espaços,

realçando aqui a importância não apenas da eficiência como também da transparência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Naturalmente que nenhuma reforma, muito menos esta, seria isenta

de dúvidas, como, aliás, resulta também desta avocação.

Todavia, depois do extenso e responsável debate que ocorreu em sede de Comissão, estou certa que

essas mesmas dúvidas, que não acompanhamos — e quando acompanhámos procurámos sempre

responder-lhes —, não irão interferir nos objetivos subjacentes à proposta que hoje votamos, uma proposta

que, pelo seu preâmbulo, desenvolvimento e conclusão, deveria merecer nesta Casa um consenso o mais

alargado possível.

A justiça precisa de estabilidade e eu diria que os portugueses merecem estabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Reconheçam — e agora dirigindo-me ao Partido Socialista — a vossa

responsabilidade no passado e assumam uma postura de responsabilidade no presente.

Sr.as

e Srs. Deputados, não são reformas fáceis mas são reformas necessárias, pelo que, sabendo que as

decisões políticas são tanto mais difíceis quanto mais agravados se apresentam os problemas do País,

permitam-me terminar reconhecendo e saudando a coragem política pela qual o Governo tem pautado toda a

sua atuação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta, como já aqui foi

assinalado, tem, do nosso ponto de vista, sinais claros de intrusão do Governo no funcionamento dos

tribunais, e se há algumas matérias, nomeadamente estatutárias, em que a maioria recuou, a verdade é que

este quadro tendencial de governamentalização de todo o sistema de justiça está também presente na

preservação de alguns sinais que põem em causa, do nosso ponto de vista, quer a autonomia, quer as

competências próprias do Conselho Superior da Magistratura, quer do Conselho Superior do Ministério

Público.

De facto, o princípio do juiz natural é posto em causa — esta é uma matéria que foi aqui pouco tratada —,

o próprio modelo de gestão que é proposto deixa no quadro final imensos desequilíbrios, quando estamos a

29 DE JUNHO DE 2013 53 processo em que muitos não só tiveram uma opinião a dar como foram, efetivamente, ouvidos. Nada foi feito unilateralmente, Sr. Deputado Pita Ameixa — aliás, este debate é disso evidência. Em diversas audições, esta atitude de colaboração foi, inclusive, devidamente registada. Chegou, agora, o momento de fixar, de forma definitiva, a nova organização judiciária do Estado português, dando cumprimento não apenas ao Programa do Governo como aos nossos compromissos decorrentes do Memorando de Entendimento. É uma importante e fundamental reforma estrutural e — não podemos nem devemos esquecer — uma reforma prometida no passado, absolutamente necessária, mas que, como todos sabemos, nunca foi concluída. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estamos assim, hoje, perante uma equilibrada mudança de modelo em matéria de organização judiciária, pautada por objetivos de eficiência, de qualidade e de celeridade. Mais: o objetivo não é extinguir tribunais, mas promover a sua especialização, que só é possível concentrando recursos. Desta forma, potenciam-se vantagens, corrigem-se insuficiências, implementam-se novos modelos de gestão, de distribuição de competências, de afetação de pessoal, equipamentos e espaços, realçando aqui a importância não apenas da eficiência como também da transparência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Naturalmente que nenhuma reforma, muito menos esta, seria isenta de dúvidas, como, aliás, resulta também desta avocação. Todavia, depois do extenso e responsável debate que ocorreu em sede de Comissão, estou certa que essas mesmas dúvidas, que não acompanhamos — e quando acompanhámos procurámos sempre responder-lhes —, não irão interferir nos objetivos subjacentes à proposta que hoje votamos, uma proposta que, pelo seu preâmbulo, desenvolvimento e conclusão, deveria merecer nesta Casa um consenso o mais alargado possível. A justiça precisa de estabilidade e eu diria que os portugueses merecem estabilidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Reconheçam — e agora dirigindo-me ao Partido Socialista — a vossa responsabilidade no passado e assumam uma postura de responsabilidade no presente. Sr.as e Srs. Deputados, não são reformas fáceis mas são reformas necessárias, pelo que, sabendo que as decisões políticas são tanto mais difíceis quanto mais agravados se apresentam os problemas do País, permitam-me terminar reconhecendo e saudando a coragem política pela qual o Governo tem pautado toda a sua atuação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta, como já aqui foi assinalado, tem, do nosso ponto de vista, sinais claros de intrusão do Governo no funcionamento dos tribunais, e se há algumas matérias, nomeadamente estatutárias, em que a maioria recuou, a verdade é que este quadro tendencial de governamentalização de todo o sistema de justiça está também presente na preservação de alguns sinais que põem em causa, do nosso ponto de vista, quer a autonomia, quer as competências próprias do Conselho Superior da Magistratura, quer do Conselho Superior do Ministério Público. De facto, o princípio do juiz natural é posto em causa — esta é uma matéria que foi aqui pouco tratada —, o próprio modelo de gestão que é proposto deixa no quadro final imensos desequilíbrios, quando estamos a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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