Debates Parlamentares - Diário 107, p. 52 (2013-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 107

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, quero dizer ao Sr.

Deputado Luís Pita Ameixa que tenho aqui uma lista de dezenas de tribunais criados e extintos pelos

Governos do Partido Socialista por decreto-lei. Portanto, esse passado não pode ser esquecido, foi sempre

assim que se fez.

Assim, como já foi dito por várias vezes na Comissão, não tememos o problema que é levantado pelo Srs.

Deputados Pita Ameixa e João Oliveira, dizendo que esta é uma reserva de competência absoluta da

Assembleia da República. O que fazemos é o que resulta da lei, é o que resulta da Constituição da República

Portuguesa, nomeadamente do artigo 198.º, que permite, claramente, que os tribunais sejam criados ou

extintos por decreto-lei — ponto parágrafo!

Quando a isso, não temos nenhum problema, não temos nenhum receio de que nos aconteça seja o que

for, estamos a seguir aquilo que o Partido Socialista fez ao longo dos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas, ao contrário do que tentaram aqui dizer os Srs. Deputados que me

antecederam, com esta lei e com o Código do Processo Civil estamos a concretizar as duas reformas

fundamentais que esta maioria teve a coragem de fazer e o Partido Socialista, enquanto foi Governo, nunca

teve essa coragem.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PCP): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sobre a organização judiciária, é bom lembrar que, ao longo dos anos,

enquanto o Partido Socialista foi Governo, foi tentando fazer alguma coisa, mas deixou o essencial por fazer.

Uma lei como esta, além de ser de organização dos tribunais, tem de ser uma lei de organização judiciária,

tem de ser uma lei com outro tipo de visão.

E há uma coisa que vos digo, Srs. Deputados: tenho muito pena que o PCP — e, Sr. Deputado João

Oliveira, já sei que o PCP, desde a primeira hora, estava contra esta lei, naturalmente, terá as suas razões e,

se calhar, algumas até compreensíveis face àquilo que defendem — e, sobretudo, o Partido Socialista votem

contra esta lei. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não se entende!

O Partido Socialista já se absteve no Código de Processo Civil e agora vota contra esta lei, em que esta

maioria veio fazer aquilo que tinha de ser feito para pôr os tribunais a funcionar, para pôr o sistema judiciário a

funcionar e, ainda por cima, uma lei que teve uma participação substancial, quer enquanto anteprojeto quer

enquanto proposta de lei, de todos os atores judiciários e em que foram aceites pela maioria muitas das

sugestões feitas por esses atores judiciários. Não se entende!

Portanto, não percebemos, sinceramente. Embora eu saiba que cada partido tem o voto que tem, não

entendemos porque é que o Partido Socialista vota contra esta lei.

Para terminar — sei que já ultrapassei o tempo de que dispunha e não podemos entrar em questões de

pormenor, sendo que tudo isso foi discutido na Comissão, e muito discutido —, queria dizer, quanto à entrada

em vigor da lei, que não temos nenhum receio. Sr. Deputado João Oliveira, às vezes, nunca é tarde para

aprender… Mas qual é o problema de entrar em vigor a lei quando o decreto-lei de organização e

funcionamento dos tribunais for publicado? Não vejo nada contra e não foi apontada aqui qualquer violação de

qualquer norma com esta decisão que esta maioria tomou. Pelo contrário, ainda bem que as entradas em vigor

são assim, porque aquilo que dizemos é que, finalmente, Portugal tem duas leis, o Código de Processo Civil e

a lei de organização judiciária, que vão alterar profundamente o sistema de funcionamento judiciário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A votação da presente

proposta de lei marca o fim do talvez mais participado processo de construção de uma iniciativa legislativa, um

I SÉRIE — NÚMERO 107 52 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, quero dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que tenho aqui uma lista de dezenas de tribunais criados e extintos pelos Governos do Partido Socialista por decreto-lei. Portanto, esse passado não pode ser esquecido, foi sempre assim que se fez. Assim, como já foi dito por várias vezes na Comissão, não tememos o problema que é levantado pelo Srs. Deputados Pita Ameixa e João Oliveira, dizendo que esta é uma reserva de competência absoluta da Assembleia da República. O que fazemos é o que resulta da lei, é o que resulta da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente do artigo 198.º, que permite, claramente, que os tribunais sejam criados ou extintos por decreto-lei — ponto parágrafo! Quando a isso, não temos nenhum problema, não temos nenhum receio de que nos aconteça seja o que for, estamos a seguir aquilo que o Partido Socialista fez ao longo dos anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas, ao contrário do que tentaram aqui dizer os Srs. Deputados que me antecederam, com esta lei e com o Código do Processo Civil estamos a concretizar as duas reformas fundamentais que esta maioria teve a coragem de fazer e o Partido Socialista, enquanto foi Governo, nunca teve essa coragem. A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PCP): — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sobre a organização judiciária, é bom lembrar que, ao longo dos anos, enquanto o Partido Socialista foi Governo, foi tentando fazer alguma coisa, mas deixou o essencial por fazer. Uma lei como esta, além de ser de organização dos tribunais, tem de ser uma lei de organização judiciária, tem de ser uma lei com outro tipo de visão. E há uma coisa que vos digo, Srs. Deputados: tenho muito pena que o PCP — e, Sr. Deputado João Oliveira, já sei que o PCP, desde a primeira hora, estava contra esta lei, naturalmente, terá as suas razões e, se calhar, algumas até compreensíveis face àquilo que defendem — e, sobretudo, o Partido Socialista votem contra esta lei. Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não se entende! O Partido Socialista já se absteve no Código de Processo Civil e agora vota contra esta lei, em que esta maioria veio fazer aquilo que tinha de ser feito para pôr os tribunais a funcionar, para pôr o sistema judiciário a funcionar e, ainda por cima, uma lei que teve uma participação substancial, quer enquanto anteprojeto quer enquanto proposta de lei, de todos os atores judiciários e em que foram aceites pela maioria muitas das sugestões feitas por esses atores judiciários. Não se entende! Portanto, não percebemos, sinceramente. Embora eu saiba que cada partido tem o voto que tem, não entendemos porque é que o Partido Socialista vota contra esta lei. Para terminar — sei que já ultrapassei o tempo de que dispunha e não podemos entrar em questões de pormenor, sendo que tudo isso foi discutido na Comissão, e muito discutido —, queria dizer, quanto à entrada em vigor da lei, que não temos nenhum receio. Sr. Deputado João Oliveira, às vezes, nunca é tarde para aprender… Mas qual é o problema de entrar em vigor a lei quando o decreto-lei de organização e funcionamento dos tribunais for publicado? Não vejo nada contra e não foi apontada aqui qualquer violação de qualquer norma com esta decisão que esta maioria tomou. Pelo contrário, ainda bem que as entradas em vigor são assim, porque aquilo que dizemos é que, finalmente, Portugal tem duas leis, o Código de Processo Civil e a lei de organização judiciária, que vão alterar profundamente o sistema de funcionamento judiciário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação da presente proposta de lei marca o fim do talvez mais participado processo de construção de uma iniciativa legislativa, um

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA HELENA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Pedro Roque
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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