6 DE JULHO DE 2013

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… desde logo, no que respeita à construção e à gestão, sendo que na gestão o risco da inovação é todo do

privado.

Sr. Secretário de Estado, queria ainda dizer-lhe que, de facto, estamos todos aqui a falar um pouco sobre a

forma de corrigirmos erros do passado e que a ressaca da festa é sempre a coisa mais difícil. Dizíamos que a

ressaca era por causa do croquete, mas entendo que a ressaca é de tal forma grande que deve ter havido

mais qualquer coisa para além do croquete!…

Sr. Secretário de Estado, no caso da Transmontana, que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro aqui

referiu, seria bom sabermos qual foi a alteração que existiu da primeira fase para a segunda fase e como é

que ficamos relativamente à BAFO (best and final offer). Quais eram os valores?! De acordo com a lei e com

as boas práticas, reduziram ou aumentaram?

O Sr. Paulo Campos (PS): — Quem é que fez a alteração?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que deveria ter sido feito nessas circunstâncias? O contrato da

PPP deveria ter sido assinado ou anulado? Diga-nos, por favor, o que fez o Governo do Partido Socialista.

Queria também perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: reforçámos ou não os poderes do

Tribunal de Contas para analisar estes projetos. O processo de privatização da ANA foi ou não enviado ao

Tribunal de Contas? E qual era a prática do Partido Socialista?

Dizia o Sr. ex-Ministro Teixeira dos Santos: «Deixei um conjunto de recomendações para o futuro no que

respeita à contratualização das PPP». Era bom que tivesse deixado recomendações para o passado, na altura

em que as assinou, mas deixou-as para o futuro!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Talvez pudesse haver um despacho igual ao do Sr. ex-Secretário de Estado Costa Pina, para as swap:

cinco dias após as eleições, depois de ter perdido, deixou recomendações para o futuro. É uma prática

perigosa.

Por isso, quando fazemos privatizações, enviam-se os processos para o Tribunal de Contas, reforça-se o

poder do Tribunal de Contas e garante-se a transparência. Isso faz toda diferença.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente,

começo por esclarecer o Sr. Deputado Bernardino Soares que, ao contrário daquilo que disse, os CTT não são

um monopólio natural. É pena que não tenha percebido o movimento de mercado que, aliás, é nota dominante

do pensamento ideológico do PCP relativamente aos processos de privatizações e aos setores estratégicos.

Os CTT já não são um monopólio natural.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então por que é que vão privatizar?!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Há um conjunto de

atividades dos CTT que estão plenamente liberalizadas. E os CTT continuam a estar muito bem posicionados

dentro desses setores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então por que é que vão privatizar?!