I SÉRIE — NÚMERO 110

22

é, e constato-o com grande perplexidade, nos últimos tempos (e este facto é confirmado pela comissão de

inquérito às parcerias público-privadas, que ontem terminou), a dificuldade que os sucessivos governos

anteriores tiveram em assumir as suas responsabilidades nas parcerias público-privadas.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — A este respeito, Sr. Secretário de Estado, gostava que nos fizesse uma

avaliação, se possível, da alteração à lei do Tribunal de Contas, que está quase a perfazer dois anos, que cria

o regime de fiscalização prévia obrigando a que todos os projetos superiores a 950 000 € não produzam

efeitos antes do visto prévio ou da respetiva declaração. Isto porque, quando estas alterações à lei foram

feitas, alguns daqueles que defendem regimes mais flexíveis e mais escrutináveis dos atos do Governo

acenaram com a impossibilidade de o País poder assumir quaisquer compromissos, sobretudo porque

julgavam que o Tribunal de Contas não possuía essa capacidade.

Mas, Sr. Secretário de Estado, há um facto que gostava de registar e sobre o qual gostava também de

ouvir a sua opinião.

Registo com agrado a renegociação que este Governo tem estado a levar a cabo no que diz respeito às

parcerias público-privadas rodoviárias. Julgo que o empenhamento do Governo deve ser feito, e está a ser

feito, por forma a contribuir para que os encargos avultados e excessivos que os contribuintes portugueses

pagarão no futuro sejam cada vez menores.

Mas a grande questão que gostava de lhe deixar é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: estará o Estado

disponível para chegar a uma situação limite se tudo o resto falhar? Se falharem as renegociações, se

falharem as cláusulas de salvaguarda, está o Estado disponível para chegar a uma situação limite, de último

recurso, de salvaguarda exclusivo do interesse público, como, por exemplo, a rescisão dos contratos destas

parcerias?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, há uma forte componente ideológica no debate que hoje travamos, e essa é

inultrapassável: há quem não goste de PPP; há quem cite como bons exemplos países que normalmente

critica; até há, da parte do Partido Comunista Português, o desejo em vê-lo como ministro;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é desejo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e há, inclusive, uma tentativa de lançar divergências e dúvidas sobre

o debate com a falta de rigor, que nem sequer é muito típica do Partido Comunista Português.

Era bom que o Partido Comunista Português e quem fala em PPP na área da saúde dissesse qual é a

matriz de risco nas parcerias público-privadas da saúde, qual é a duração das parcerias público-privadas da

saúde, comparativamente com as parcerias público-privadas rodoviárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São boas?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Talvez fosse bom dizer toda a verdade para percebermos que a

duração das PPP da saúde é quase um terço da duração das parcerias público-privadas rodoviárias; que nas

PPP da saúde a partilha de riscos está muito equilibrada no que respeita aos compromissos do Estado e aos

compromissos dos privados…

Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.