6 DE JULHO DE 2013

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Ó Sr. Secretário de Estado, nem o senhor nem o Governo são donos ou patrões das empresas públicas, as

empresas públicas são do povo português e o senhor, que está no lugar em que está, a geri-las, tem de o

fazer em nome do povo português.

Privatizações abatem à dívida e à austeridade? Ó Sr. Secretário de Estado, para quem não quis fazer a

defesa ideológica do programa de privatizações e das privatizações, até nem esteve nada mal. Privatizações

são dívida no futuro, mas isto o senhor não disse. Sim, são dívida no futuro! Os senhores querem vender, e

vender ao desbarato, CTT, ANA e outras empresas lucrativas, que todos os anos davam lucro ao Estado.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que nem há muitas perguntas a fazer-lhe

relativamente às privatizações, porque todos os argumentos que o Sr. Secretário de Estado apresentou na

tribuna têm muito pouco de racionalidade e muito de fanatismo ideológico por privatizar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Secretário de Estado responderá, conjuntamente, ao primeiro

grupo de três pedidos de esclarecimento e, depois, aos restantes quatro, pelo que tem, agora, a palavra,

também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, deu o

exemplo da ANA, que, pelos vistos, até foi elogiado pela Comissão Europeia, mas, no caso da ANA, sobretudo

na concessão, tenho de dizer que o interesse público não foi, sequer, tido em conta. É que o contrato de

concessão da ANA foi trabalhado tendo como pressuposto que se tratava de duas entidades públicas, quando

o conteúdo desse contrato estabelecia as bases de concessão, de 40 ou 50 anos, a um grupo privado. A

preocupação do Governo nesta concessão não foi, de maneira nenhuma, assegurar o interesse público, não

foi saber se a concessão era ou não vantajosa para o País — não foi nada disso, Sr. Secretário de Estado! —,

a única preocupação do Governo foi a de saber se a União Europeia e o Eurostat aceitavam integrar a receita

da concessão, para efeitos de contabilização do défice das contas públicas. Esta foi a única preocupação do

Governo, e o Sr. Secretário de Estado sabe bem que assim foi, o interesse público esteve completamente

ausente deste processo, aquilo que o Governo quis fazer foi utilizar a ANA para se autofinanciar.

Depois, o Governo gosta muito de brincar com as palavras, porque diz que não quer privatizar a água, mas

faz a concessão do saneamento e abastecimento de água por décadas, por 40 a 50 anos. Concessões destas

o que são senão privatizar?!

O Sr. Secretário de Estado disse, há pouco, que não aceita ser dono dos CTT, não aceita ser dono dos

Estaleiros Navais, não aceita ser dono da TAP, não aceita ser dono das empresas públicas. Ó Sr. Secretário

de Estado, por que é que aceitou ser Secretário de Estado? Não lhe parece que teria sido muito mais sensato,

quando foi convidado pelo Sr. Primeiro-Ministro, ter dito «Não, não aceito, porque não quero ser patrão das

empresas públicas e, portanto, não vou ficar com a pasta dos transportes, das comunicações e das obras

públicas»?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queria era ser ministro, não era secretário de Estado!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado

das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Eurídice Pereira, começo pelas observações que fez e reitero, uma vez mais, o entendimento que

temos sobre a salvaguarda dos ativos estratégicos.

Em primeiro lugar, a salvaguarda dos ativos estratégicos faz-se, em primeira linha, através das regras dos

processos de privatização, nos respetivos decretos-leis, nos cadernos de encargos, nos contratos de

concessão e nos acordos de parceria estratégica.