I SÉRIE — NÚMERO 110

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, queria agradecer a proposta que o PSD aqui apresentou hoje.

Sobre as matérias que estamos a discutir, quero dizer que não contam com o CDS para diabolizar as

parcerias público-privadas. Já aqui disse — e digo-o em nome do rigor e da verdade — que nem todas são

iguais. É bom que fique claro que as parcerias público-privadas na área da construção já têm 30 anos, mas na

gestão clínica, na área da saúde, elas têm apenas 10 anos e os riscos estão quase todos na parte do privado,

coisa que não acontece com as parcerias público-privadas rodoviárias.

Quero também dizer que não contam connosco para diabolizar o serviço público e o serviço prestado por

privados. Ambos podem ter qualidade, ambos podem ser sustentáveis e ambos podem servir o interesse

público. Como? Desde que o Estado cumpra o seu papel de regulador, desde que o Estado cumpra as regras

da transparência e as regras de garantia de serviço público, seja ele feito pelo setor privado seja ele feito pelo

setor público.

O que fica claro daquilo que discutimos hoje aqui é que nem sempre o Estado teve nem os mecanismos

necessários, nem a atenção necessária, nem o cuidado necessário na contratação de parcerias público-

privadas.

Vejamos o risco de tráfego. Fomos avisados por um conjunto de especialistas de que se há risco que se

possa incluir e que se possa dizer que é o principal numa contratação de parceria público-privada é o risco de

tráfego, tráfego, tráfego. Os três principais riscos são: tráfego, tráfego, tráfego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Basta olhar para o que acontece com o Metro Sul do Tejo: o contrato

tem um valor que ainda hoje não foi atingido. É feito em três bandas — a máxima, a média e a péssima — e

está a 1/3 da péssima. Portanto, o problema daquela parceria foi a previsão de tráfego e nada mais. Há um

outro conjunto de problemas, seguramente, mas não são o problema essencial.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois temos, como já aqui foi dito, a comportabilidade financeira das

contratações. Diz o próprio Tribunal de Contas que a demonstração formal do value for money não pode

justificar por si só a contratação de uma parceria público-privada. Não pode! Tem de haver comparador

público.

É preciso perceber se fica mais barato, se é mais sustentável fazer uma parceria público-privada tal qual,

ou se o Estado deve fazer por administração direta, mas isso só é demonstrável se cumprirmos a lei, e a lei

prevê o comparador público. Mas ninguém tem culpa que tenha havido Governos que resolveram abdicar

desse comparador público e lançar-se numa parceria público-privada. Portanto, o defeito não é da parceria

público-privada, é da forma como se lançou essa parceria público-privada.

Também ficou claro que deve haver sempre nesta contratação um comportamento prudencial. Já aqui foi

dito — e foi este Governo que lançou mão de um conjunto de mecanismos de fiscalização — que há hoje um

conjunto de instituições que controlam, nomeadamente o Tribunal de Contas, a UTAO, o IGCP, a Inspeção-

Geral de Finanças, a Direção-Geral de Finanças,… Há, de facto, um conjunto de mecanismos que estão ao

dispor do Governo para que o Estado tenha mais capacidade, mais kown how, de forma a que, de cada vez

que assina uma parceria público-privada ou que decide a contratação de um serviço, possa fazê-lo em

condições de garantir não só a sua sustentabilidade financeira como o interesse público e o interesse dos

contribuintes.

Basta cumprir a lei e usar de bom senso e razoabilidade; não convém diabolizar este instrumento.

Nas privatizações isso foi feito e o resultado foi evidente. Quanto à TAP, em caso de dúvida, não se fez a

privatização; far-se-á, espero, com os mesmos pressupostos e com as mesmas condições feitas à partida,

nomeadamente preservando o interesse estratégico da companhia, preservando o interesse dos trabalhadores

e preservando a sustentabilidade da empresa.

Também assim aconteceu na privatização da ANA, que rendeu 16 vezes mais o valor da companhia.