Debates Parlamentares - Diário 112, p. 13 (2013-07-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE JULHO DE 2013

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … com o aproveitamento, a maximização, a melhoria e a requalificação

dos recursos humanos do Estado.

Em relação à proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), gostaria que as pessoas soubessem ou que, pelo menos,

tivessem uma ideia (e, se calhar, muitos dos Deputados presentes não têm) do que é o regime atualmente

existente, o regime de mobilidade especial.

Neste momento, o regime que está em vigor, datado de 2004 e alterado sucessivamente no tempo dos

Governos socialistas, prevê simplesmente o seguinte: o trabalhador fica suspenso, não fica em exercício de

funções, nem colocado a exercer tarefa alguma, ad aeternum,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É como está o Governo!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … sem limite temporal.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

Mais: sem que lhe seja fornecida, por seis meses, 1 ano, 5 anos, 10 anos, qualquer oportunidade, qualquer

possibilidade de se requalificar, de melhorar as suas capacitações, de se poder reintegrar nos serviços e estar

a par daquilo que é a evolução tecnológica dos mesmos. O trabalhador fica abandonado ao seu destino. Este

é o regime que hoje existe. E este regime é tremendamente penalizador e injusto para a grande maioria dos

trabalhadores públicos que estão nessa situação.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

É evidente que, em contrapartida, este regime propicia a uma minoria de pessoas (e é só a uma minoria,

porque, graças a Deus, estamos num País de pessoas sérias) abusos, abusos sérios. É que há pessoas que,

sendo uma minoria, entram para este regime atualmente (e fazem-no há anos), ficam a receber 75% da sua

remuneração, sem qualquer obrigação, sem qualquer vínculo, sem estarem obrigadas a dar seja o que for em

troca,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É mentira! Votou um Orçamento do Estado que não conhece!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e vão trabalhar noutro sítio, porque nem sequer disso estão impedidas,

continuando a contar para os seus descontos.

O que é que o Governo, agora, propõe? Propõe que as pessoas que entrem neste regime…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vão para a rua!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tenham direito a um acompanhamento pessoal, tenham direito a uma

requalificação efetiva e tenham direito, em função dessa requalificação, a ser reintegradas.

Por outro lado, há também aqui um vício de raciocínio, porque, quando estamos a falar do Estado…

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

Sr.ª Deputada Isabel Santos, ouvi-a em silêncio. Agora, ouça-me a Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que nós ouvimos todos bem. Não é preciso gritar!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como dizia, nós não estamos a falar de uma empresa, estamos a falar do

Estado. E o Estado é composto por múltiplos organismos, múltiplas entidades, que funcionam entre si como

vasos comunicantes. O facto de um trabalhador, afeto a um determinado serviço do Estado, ir para a

12 DE JULHO DE 2013 13 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … com o aproveitamento, a maximização, a melhoria e a requalificação dos recursos humanos do Estado. Em relação à proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), gostaria que as pessoas soubessem ou que, pelo menos, tivessem uma ideia (e, se calhar, muitos dos Deputados presentes não têm) do que é o regime atualmente existente, o regime de mobilidade especial. Neste momento, o regime que está em vigor, datado de 2004 e alterado sucessivamente no tempo dos Governos socialistas, prevê simplesmente o seguinte: o trabalhador fica suspenso, não fica em exercício de funções, nem colocado a exercer tarefa alguma, ad aeternum,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É como está o Governo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … sem limite temporal. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Mais: sem que lhe seja fornecida, por seis meses, 1 ano, 5 anos, 10 anos, qualquer oportunidade, qualquer possibilidade de se requalificar, de melhorar as suas capacitações, de se poder reintegrar nos serviços e estar a par daquilo que é a evolução tecnológica dos mesmos. O trabalhador fica abandonado ao seu destino. Este é o regime que hoje existe. E este regime é tremendamente penalizador e injusto para a grande maioria dos trabalhadores públicos que estão nessa situação. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. É evidente que, em contrapartida, este regime propicia a uma minoria de pessoas (e é só a uma minoria, porque, graças a Deus, estamos num País de pessoas sérias) abusos, abusos sérios. É que há pessoas que, sendo uma minoria, entram para este regime atualmente (e fazem-no há anos), ficam a receber 75% da sua remuneração, sem qualquer obrigação, sem qualquer vínculo, sem estarem obrigadas a dar seja o que for em troca,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É mentira! Votou um Orçamento do Estado que não conhece! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e vão trabalhar noutro sítio, porque nem sequer disso estão impedidas, continuando a contar para os seus descontos. O que é que o Governo, agora, propõe? Propõe que as pessoas que entrem neste regime… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vão para a rua! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tenham direito a um acompanhamento pessoal, tenham direito a uma requalificação efetiva e tenham direito, em função dessa requalificação, a ser reintegradas. Por outro lado, há também aqui um vício de raciocínio, porque, quando estamos a falar do Estado… Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Sr.ª Deputada Isabel Santos, ouvi-a em silêncio. Agora, ouça-me a Sr.ª Deputada! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que nós ouvimos todos bem. Não é preciso gritar! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como dizia, nós não estamos a falar de uma empresa, estamos a falar do Estado. E o Estado é composto por múltiplos organismos, múltiplas entidades, que funcionam entre si como vasos comunicantes. O facto de um trabalhador, afeto a um determinado serviço do Estado, ir para a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas