25 DE JULHO DE 2013

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Disse-nos o ex-Secretário de Estado que os contratos feitos pela REFER têm uma especificidade em

relação aos demais contratos swap que foram feitos, que é o facto de protegerem o endividamento da REFER

em relação à descida das taxas de juro.

Diria que qualquer família que tem um crédito à habitação ou um crédito ao consumo pensa não ser

necessário proteger-se da descida dos juros porque, à partida, a descida dos juros é boa para quem está

numa situação endividamento. Portanto, os contratos da REFER são — parte deles — especulativos. E a

ironia é que estes contratos são feitos durante o tempo da responsabilidade política do Partido Socialista.

É, pois, extraordinário que nenhum ex-governante do Partido Socialista foi capaz de admitir nas audições

que tivemos até agora que o seu modelo de acompanhamento do setor empresarial do Estado não permitiu

apurar aquele que resultou ser um enorme encargo financeiro.

Portanto, era bom que, em nome da honestidade, da integridade da governação, houvesse esta

capacidade de perceber que a Sr.ª Ministra das Finanças não tem condições para continuar e que o Partido

Socialista tem de rever a sua posição política em relação ao modelo de acompanhamento do setor empresarial

do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Hélder Amaral, do CDS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, é lamentável o que a

bancada do Bloco de Esquerda acaba de fazer aqui hoje e é mais lamentável ainda o que ouvi da parte da Sr.ª

Deputada Ana Catarina Mendonça.

Demorei a querer intervir neste debate, mas vamos aos factos, Sr.ª Deputada Ana Drago, já que faz

acusações com tamanha arrogância e certeza. Vamos aos factos, Sr.ª Deputada Ana Drago!

O que a então Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro disse foi que, na pasta de transição entre ela e o ex-

Secretário de Estado Carlos Costa Pina, nada constava em pormenor sobre swaps. Aliás, ontem a Sr.

Deputada teve oportunidade de questionar o ex-Secretário de Estado Carlos Costa Pina sobre documentação

e provas dessa transferência, e qual foi a resposta que lhe deu o ex-Secretário de Estado?

Durante seis anos, o Governo do Partido Socialista — como V. Ex.ª bem disse — celebrou esses swaps,

masdiz que deixou todos os instrumentos para a solução dos problemas. Sr.ª Deputada, sabe quando é que

deixou todas as instruções para a solução dos problemas? Quatro dias após perder as eleições! Ou seja, o

Partido Socialista esteve seis anos sem perceber nada de swaps, não conseguiu identificar nem avaliou o

problema, mas «fez-se luz» no último mês e, precisamente logo a seguir a perder as eleições, exarou o

Despacho n.º 896/2011, que faz o que o ex-Ministro Teixeira dos Santos e o ex-Secretário de Estado Costa

Pina não queriam fazer: intervir junto da administração das empresas e proibir as empresas de fazerem

swaps.

Vamos a mais factos: ontem, a Sr.ª Deputada questionou diretamente o ex-Secretário de Estado Carlos

Costa Pina sobre 60 swaps, e até classificou cinco deles como sendo os mais tóxicos. E que resposta obteve

desse ex-Secretário de Estado?

Vozes do CDS-PP: — Zero!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A resposta de que ele não conhecia o problema. Então, como é que

alguém pode transmitir um problema que não conhece?! Sr.ª Deputada, como é que alguém pode transmitir

um problema ao seu sucessor quando assume que não conhece o problema?

Diz a Sr.ª Deputada: «Mas falava-se de swaps, estavam nos relatórios». Pois estavam! Estavam no

relatório da Inspeção-Geral de Finanças desde 2007. Portanto, desde 2007 todos nós sabíamos dos relatórios.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.