Debates Parlamentares - Diário 116, p. 32 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

Srs. Deputados, há muito ruído na Sala. A votação é, dentro da nossa solenidade, o mais solene dos

momentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero só informar que, pelo PCP, podemos agregar,

para votação, as propostas 19-P a 51-P.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para o CDS, podemos votar, em conjunto, as

propostas 19-P e 20-P e, depois, votar conjuntamente as propostas 21-P a 26-P.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 19-P, de

substituição do artigo 89.º (Instituição e estatutos), e 20-P, de aditamento de um artigo 89.º-A (Atribuições das

comunidades intermunicipais) ao Anexo I, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

Artigo 89.º

Instituição e estatutos

1 — A constituição das comunidades intermunicipais compete às câmaras municipais, ficando a eficácia do

acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelas assembleias municipais.

2 — As comunidades intermunicipais constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo

outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios envolvidos.

3 — Os estatutos de cada comunidade intermunicipal estabelecem obrigatoriamente:

a) A denominação, que contém obrigatoriamente a referência à unidade territorial que integra, a sede e a

composição da comunidade intermunicipal;

b) Os fins da comunidade intermunicipal;

c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas

atribuições;

d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos;

e) As competências dos seus órgãos.

4 — Qualquer município integrante de uma unidade territorial em que já exista uma comunidade

intermunicipal tem o direito potestativo de a ela aderir, mediante deliberação da câmara municipal aprovada

pela assembleia municipal respetiva e comunicada à comissão executiva intermunicipal, sem necessidade de

autorização ou aprovação dos restantes municípios.

5 — Não podem existir comunidades intermunicipais com um número de municípios inferior a cinco nem ou

que tenham uma população somada inferior a 85 000 habitantes.

——

Artigo 89.º-A

Atribuições das comunidades intermunicipais

I SÉRIE — NÚMERO 116 32 Srs. Deputados, há muito ruído na Sala. A votação é, dentro da nossa solenidade, o mais solene dos momentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero só informar que, pelo PCP, podemos agregar, para votação, as propostas 19-P a 51-P. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para o CDS, podemos votar, em conjunto, as propostas 19-P e 20-P e, depois, votar conjuntamente as propostas 21-P a 26-P. A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 19-P, de substituição do artigo 89.º (Instituição e estatutos), e 20-P, de aditamento de um artigo 89.º-A (Atribuições das comunidades intermunicipais) ao Anexo I, apresentadas pelo PSD e CDS-PP. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São as seguintes:Artigo 89.º Instituição e estatutos 1 — A constituição das comunidades intermunicipais compete às câmaras municipais, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelas assembleias municipais. 2 — As comunidades intermunicipais constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios envolvidos. 3 — Os estatutos de cada comunidade intermunicipal estabelecem obrigatoriamente: a) A denominação, que contém obrigatoriamente a referência à unidade territorial que integra, a sede e a composição da comunidade intermunicipal; b) Os fins da comunidade intermunicipal; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos; e) As competências dos seus órgãos. 4 — Qualquer município integrante de uma unidade territorial em que já exista uma comunidade intermunicipal tem o direito potestativo de a ela aderir, mediante deliberação da câmara municipal aprovada pela assembleia municipal respetiva e comunicada à comissão executiva intermunicipal, sem necessidade de autorização ou aprovação dos restantes municípios. 5 — Não podem existir comunidades intermunicipais com um número de municípios inferior a cinco nem ou que tenham uma população somada inferior a 85 000 habitantes. —— Artigo 89.º-A Atribuições das comunidades intermunicipais

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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