Debates Parlamentares - Diário 116, p. 33 (2013-07-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JULHO DE 2013

1 — As comunidades intermunicipais destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:

2 — Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e

ambiental do território abrangido;

3 — Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;

4 — Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no

âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional — QREN;

5- Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.

6 — Cabe às comunidades intermunicipais assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os

serviços da administração central, nas seguintes áreas:

a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e

resíduos urbanos;

b) Rede de equipamentos de saúde;

c) Rede educativa e de formação profissional;

d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;

e) Segurança e proteção civil;

f) Mobilidade e transportes;

g) Redes de equipamentos públicos;

h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;

i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.

7 — Cabe às comunidades intermunicipais exercer as atribuições transferidas pela administração estadual

e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram, nos termos da

presente lei.

8 — Cabe às comunidades intermunicipais designar os representantes das autarquias locais em entidades

públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar, em conjunto, as propostas 21-P, de aditamento de um artigo

89.º-B (Órgãos), 22-P, de aditamento de um artigo 89.º-C (Constituição e funcionamento), 23-P, de aditamento

de um artigo 89.º-D (Competências), 24-P, de aditamento de um artigo 89.º-E (Mesa da assembleia

intermunicipal), 25-P, de aditamento de um artigo 89.º-F (Presidente da assembleia intermunicipal) e 26-P, de

aditamento de um artigo 89.º-G (Senhas de presença), do Anexo I, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

São as seguintes:

(21-P)

Artigo 89.º- B

Órgãos

São órgãos da comunidade intermunicipal a assembleia intermunicipal, o conselho intermunicipal, o

secretariado executivo intermunicipal e o conselho estratégico para o desenvolvimento municipal.

——

(22-P)

Artigo 89.º-C

Constituição e funcionamento

30 DE JULHO DE 2013 33 1 — As comunidades intermunicipais destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos: 2 — Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; 3 — Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; 4 — Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional — QREN; 5- Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal. 6 — Cabe às comunidades intermunicipais assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas: a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e proteção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer. 7 — Cabe às comunidades intermunicipais exercer as atribuições transferidas pela administração estadual e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram, nos termos da presente lei. 8 — Cabe às comunidades intermunicipais designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal. A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar, em conjunto, as propostas 21-P, de aditamento de um artigo 89.º-B (Órgãos), 22-P, de aditamento de um artigo 89.º-C (Constituição e funcionamento), 23-P, de aditamento de um artigo 89.º-D (Competências), 24-P, de aditamento de um artigo 89.º-E (Mesa da assembleia intermunicipal), 25-P, de aditamento de um artigo 89.º-F (Presidente da assembleia intermunicipal) e 26-P, de aditamento de um artigo 89.º-G (Senhas de presença), do Anexo I, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. São as seguintes:(21-P) Artigo 89.º- B Órgãos São órgãos da comunidade intermunicipal a assembleia intermunicipal, o conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal e o conselho estratégico para o desenvolvimento municipal. —— (22-P) Artigo 89.º-C Constituição e funcionamento

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

Descarregar páginas