I SÉRIE — NÚMERO 3

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Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que mereceu aprovação. Proferiram intervenções o Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier) e os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE) e Inês de Medeiros (PS).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.º 60/XII (2.ª) (PS)]. Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Cristóvão Crespo (PSD), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Manuel Isaac (CDS-PP) e o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural(Francisco Gomes da Silva), tendo entretanto dado entrada na Mesa e sido posteriormente rejeitados os projetos de resolução n.

os 823/XII (3.ª) (PS) e 826/XII (3.ª) (PCP).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 734/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um espaço paisagístico em que o homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD), que foi aprovado, 816/XII (2.ª) — Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP), tendo sido aprovado o ponto 3 e rejeitados os pontos 1, 2 e 4, 818/XII (2.ª) — Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2, e 819/XII (3.ª) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Rosa Arezes (PSD), Carla Cruz (PCP), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Laurentino Dias (PS) e Helena Pinto (BE).

Após o Deputado Acácio Pinto (PS) ter procedido à leitura do voto n.º 149/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva Mendes, Presidente da Junta de Freguesia de Queirã — Vouzela (PS, PSD, BE, PCP, Os Verdes e CDS-PP), o voto foi aprovado, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

817/XII (2.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 61/XII (2.ª) (PS)], 820/XII (3.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.

os

61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)], 821/XII (3.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 62/XII (2.ª) (PCP)] e 822/XII (3.ª) (BE) [apreciações parlamentares n.

os 61/XII (2.ª) (PS) e

62/XII (2.ª) (PCP)] — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral (PCP).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE) e 444/XII (2.ª) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 808/XII (2.ª) — Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho (Os Verdes), foram aprovados os pontos 1 e 3 e foi rejeitado o ponto 2.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre em tribunal.

A Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 8 minutos.