18 DE SETEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Justiça e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade.

Hoje, não há expediente para ler, pelo que vamos entrar diretamente na ordem do dia.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, para criarmos condições adequadas na

Sala para abrirmos o debate.

Como sabem, o primeiro ponto que consta da ordem do dia é a apreciação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

O Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto. A Mesa ainda não tem inscrições dos grupos

parlamentares, mas tem já a inscrição da Sr.ª Ministra da Justiça, para abrir o debate.

Tem a palavra, Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Aproveito

para cumprimentar a Sr.ª Presidente e os restantes Membros da Mesa, bem como os Srs. Deputados.

A proposta que hoje, aqui, o Governo traz prende-se com uma questão de fundo que levou à revisão do

estatuto do administrador da insolvência e do estatuto dos agentes de execução, que aqui será trazida em

sede própria.

São conhecidas as burlas praticadas nesta matéria, infelizmente, por alguns destes profissionais, portanto,

importava regular não só o acesso e as incompatibilidades como estabelecer mecanismos práticos, o que de

resto foi conseguido com o amplo apoio da Câmara dos Solicitadores com um sistema que «dispara»

imediatamente perante um conjunto de práticas consideradas menos boas. Entendeu-se, por isso, que era

necessário criar uma entidade independente que fizesse a fiscalização, isto é, a supervisão, e que exercesse o

poder disciplinar sobre os chamados auxiliares da justiça.

É verdade que esta proposta é ambiciosa, no sentido em que se devolve a competência a essa entidade

independente sobre a qual o Governo tem mero poder de tutela de legalidade, portanto, tutela inspetiva. Não

há nenhum outro tipo de tutela, como sucede com todas as entidades administrativas independentes e com os

reguladores. Os órgãos que a compõem são, naturalmente, o conselho de gestão, o fiscal único e o conselho

consultivo. E, depois, tem duas comissões: uma para a disciplina, outra para a fiscalização.

Os Srs. Deputados poderiam perguntar o «então, por que não se criam duas entidades independentes?».

Não se criam porque nos parece absolutamente desnecessário. Isto é, há outras entidades reguladoras e de

supervisão que têm este modelo, que é o adequado e que foi considerado, em termos internacionais, como

correspondendo a boas práticas.

Entendo que a norma deve regular a vida social. Sendo eu uma jusnaturalista, considero que por cima da

lei estão ainda os princípios e os valores, mas a verdade é que o último acontecimento, que não foi o único,

me leva a pedir a este Parlamento que introduza na proposta de lei que aqui é apresentada, eventualmente no

artigo 1.º, a equiparação dos agentes de execução e administradores da insolvência a agentes de autoridade.

Porquê? Porque eles exercem, de facto, funções de autoridade e são os únicos que não têm esse estatuto.

Portanto, solicitava que, em sede de especialidade, este pedido fosse discutido e acolhido.

O Governo tem, naturalmente, total disponibilidade para acolher as sugestões que os Srs. Deputados

entendam adequadas para melhorar a proposta, mas penso que pela primeira vez temos uma instituição que é

independente — como disse, a tutela é meramente inspetiva, meramente de legalidade — e temos um reforço

da fiscalização e da disciplina destes profissionais, que era algo que se impunha há muito.

Devo ainda dizer que foi muito pacífico todo o processo que envolveu a elaboração desta proposta com os

representantes destes profissionais, quer com a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ)

quer com a Câmara dos Solicitadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.