Debates Parlamentares - Diário 005, p. 17 (2013-10-03)

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4 DE OUTUBRO DE 2013

Sr. Deputado, nós apresentamos aqui um projeto de resolução, e não um projeto de lei, em que

recomendamos que se termine com essa angústia que existe sobre os idosos, principalmente os idosos de

Lisboa, sobre esta não legislação que VV. Ex.as

se comprometeram fazer e ainda não a apresentaram.

Diz-nos o Sr. Deputado: «Bom, até ao fim do prazo apresentaremos a legislação». Mas, Sr. Deputado, no

fim do prazo penso que VV. Ex.as

já não estarão no Governo. Portanto, alguém terá de resolver o problema

que VV. Ex.as

não resolveram!

Quanto a chamar irresponsável ao PS por vir aqui apresentar um projeto de resolução, queria dizer-lhe o

seguinte: o Partido Social Democrata e o CDS-PP, no período eleitoral, anunciaram nos jornais que se

comprometiam a apresentar na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração. Claro que

estávamos a 10 dias das eleições autárquicas e VV. Ex.as

entendiam que devia haver um conjunto de

alterações!…

A saber, para inquilinos idosos e com carências económicas, o alargamento do período de transição de 5

para 15 anos, penso que é o que está previsto no vosso programa eleitoral, ou só para 10 anos, porque

também não se percebe. Têm de se organizar e saber dizer às pessoas aquilo que propõem!

Propõem, também, que o limite máximo de renda passe para 1/20 avos do valor patrimonial tributário.

Mantêm essas propostas ou foi só na campanha eleitoral, há 15 dias?!

Propõem, igualmente, que o despejo para realização de obras profundas tenha de ter luz verde da câmara,

ou seja, regressam à tal lei que V. Ex.ª aqui criticou, a lei de 2006, que, efetivamente, exige que, para a

realização de obras profundas, haja uma autorização da câmara. Bem-vindos a esse regime!

Propõem, ainda, que o período transitório no arrendamento comercial, que tanto interessa, nomeadamente,

aos representantes da AHRESP, passe a ser válido não só para microentidades mas também para

microempresas, que o período seja alargado para 10 anos, que haja um prazo mínimo de três anos e que a

denúncia se faça só em cinco anos. Isto foi o que eu vi que VV. Ex.as

puseram nos jornais.

Queria perguntar-lhe se isto é sério, isto é, se vão mesmo apresentar as propostas ou se ficamos à espera

da próxima campanha para as eleições europeias para fazerem as mesmas propostas!

Sr. Deputado, outro dia o Sr. Presidente do Instituto Nacional de Habitação disse que o Estado era

preguiçoso, que não se tinha preparado para lidar com a situação das famílias com as rendas congeladas e

que estão em situação de carência. Sr. Deputado, não acha que o Estado, em vez de ter sido preguiçoso, foi

maldoso? Quando se legisla sem saber as consequências dessa lei sobre a vida das pessoas, se calhar, o

Governo está a ser maldoso e está a prejudicar imenso as pessoas. Não era altura de, em vez de andarem

sempre a anunciar que vão fazer, fazerem mesmo? Não era altura de tomarem uma atitude e apresentarem

um projeto? Era altura!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra para responder.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, correspondendo ao seu desejo

de substituição breve deste Governo aconselhando a que concretizássemos rapidamente as medidas,

seguindo esse raciocínio, diria que é bom que nos apressemos porque, caso o Partido Socialista regresse ao

poder, seguramente nada será feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, desse ponto de vista, teremos de ser breves no interesse dos portugueses, porque senão o

Partido Socialista estraga tudo, outra vez.

Sr. Deputado, calhou mal — eventualmente, talvez tenha calhado bem — a referência aos contributos, às

sugestões que foram entregues aos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS durante a

campanha eleitoral sobre a lei das rendas. E calhou bem, ou mal, dependendo dos pontos de vista, ser eu

próprio a responder-lhe, com gosto… O Sr. Deputado sabe particularmente bem, porque é presidente da

comissão de que eu também faço parte, que não é de hoje que eu tenho manifestado um conjunto de

preocupações relativamente a melhoramentos que a lei pode vir a sofrer. Não é de hoje.

4 DE OUTUBRO DE 2013 17 Sr. Deputado, nós apresentamos aqui um projeto de resolução, e não um projeto de lei, em que recomendamos que se termine com essa angústia que existe sobre os idosos, principalmente os idosos de Lisboa, sobre esta não legislação que VV. Ex.as se comprometeram fazer e ainda não a apresentaram. Diz-nos o Sr. Deputado: «Bom, até ao fim do prazo apresentaremos a legislação». Mas, Sr. Deputado, no fim do prazo penso que VV. Ex.as já não estarão no Governo. Portanto, alguém terá de resolver o problema que VV. Ex.as não resolveram! Quanto a chamar irresponsável ao PS por vir aqui apresentar um projeto de resolução, queria dizer-lhe o seguinte: o Partido Social Democrata e o CDS-PP, no período eleitoral, anunciaram nos jornais que se comprometiam a apresentar na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração. Claro que estávamos a 10 dias das eleições autárquicas e VV. Ex.as entendiam que devia haver um conjunto de alterações!… A saber, para inquilinos idosos e com carências económicas, o alargamento do período de transição de 5 para 15 anos, penso que é o que está previsto no vosso programa eleitoral, ou só para 10 anos, porque também não se percebe. Têm de se organizar e saber dizer às pessoas aquilo que propõem! Propõem, também, que o limite máximo de renda passe para 1/20 avos do valor patrimonial tributário. Mantêm essas propostas ou foi só na campanha eleitoral, há 15 dias?! Propõem, igualmente, que o despejo para realização de obras profundas tenha de ter luz verde da câmara, ou seja, regressam à tal lei que V. Ex.ª aqui criticou, a lei de 2006, que, efetivamente, exige que, para a realização de obras profundas, haja uma autorização da câmara. Bem-vindos a esse regime! Propõem, ainda, que o período transitório no arrendamento comercial, que tanto interessa, nomeadamente, aos representantes da AHRESP, passe a ser válido não só para microentidades mas também para microempresas, que o período seja alargado para 10 anos, que haja um prazo mínimo de três anos e que a denúncia se faça só em cinco anos. Isto foi o que eu vi que VV. Ex.as puseram nos jornais. Queria perguntar-lhe se isto é sério, isto é, se vão mesmo apresentar as propostas ou se ficamos à espera da próxima campanha para as eleições europeias para fazerem as mesmas propostas! Sr. Deputado, outro dia o Sr. Presidente do Instituto Nacional de Habitação disse que o Estado era preguiçoso, que não se tinha preparado para lidar com a situação das famílias com as rendas congeladas e que estão em situação de carência. Sr. Deputado, não acha que o Estado, em vez de ter sido preguiçoso, foi maldoso? Quando se legisla sem saber as consequências dessa lei sobre a vida das pessoas, se calhar, o Governo está a ser maldoso e está a prejudicar imenso as pessoas. Não era altura de, em vez de andarem sempre a anunciar que vão fazer, fazerem mesmo? Não era altura de tomarem uma atitude e apresentarem um projeto? Era altura! Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra para responder. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, correspondendo ao seu desejo de substituição breve deste Governo aconselhando a que concretizássemos rapidamente as medidas, seguindo esse raciocínio, diria que é bom que nos apressemos porque, caso o Partido Socialista regresse ao poder, seguramente nada será feito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, desse ponto de vista, teremos de ser breves no interesse dos portugueses, porque senão o Partido Socialista estraga tudo, outra vez. Sr. Deputado, calhou mal — eventualmente, talvez tenha calhado bem — a referência aos contributos, às sugestões que foram entregues aos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS durante a campanha eleitoral sobre a lei das rendas. E calhou bem, ou mal, dependendo dos pontos de vista, ser eu próprio a responder-lhe, com gosto… O Sr. Deputado sabe particularmente bem, porque é presidente da comissão de que eu também faço parte, que não é de hoje que eu tenho manifestado um conjunto de preocupações relativamente a melhoramentos que a lei pode vir a sofrer. Não é de hoje.

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