I SÉRIE — NÚMERO 5

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Portanto, ao dizer que é eleitoralismo, o Sr. Deputado errou no alvo, porque eu penso o mesmo há muito

tempo. E continuo a pensar, agora. Na verdade, continuo a dar o meu contributo no sentido de se fazer uma

reflexão séria, ponderada, afastada do alarmismo e da irresponsabilidade do Partido Socialista para, de facto,

se melhorar uma lei que é importante para o desenvolvimento do País, mas que é uma lei socialmente muito

sensível.

É nesse registo que nós nos colocamos, eu não mudei de registo, continuo exatamente no mesmo registo.

Esta lei, para ser eficaz, tem de ser socialmente justa e é com esse objetivo que estamos a trabalhar.

Permita-me que termine dizendo, outra vez, a mesma coisa: por um lado, o Partido Socialista foi

irresponsável ao trazer esta iniciativa. E foi irresponsável porque continuou a utilizar o alarme social. E, Sr.

Deputado, uma vez mais, repito aqui: não há atraso algum na aplicação da lei.

Os efeitos a que alude a iniciativa do Partido Socialista só têm consequências daqui a quatro anos e fique

tranquilo, porque, muito provavelmente, o Partido Socialista, nos próximos quatro anos, não voltará ao poder,

pelo que teremos tempo de concretizar sem o risco de o Partido Socialista nada fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes acompanham

as propostas que hoje estamos a discutir, porque, de facto, estamos diante de um conjunto de iniciativas

legislativas que procuram corrigir alguns dos erros mais evidentes do atual Governo. Estamos a falar de erros

que em muito contribuíram para a pobre situação da nossa economia e para a destruição do nosso mercado

interno.

Começando pelas micro, pequenas e médias empresas, que, aliás, assumem um papel absolutamente

central na nossa economia, o que vemos é que o trabalho do Governo se resume ao sufoco.

Diga o Governo o que disser, diga a maioria o que disser, a verdade é que sem dó nem piedade o Governo

continua a sufocar as micro, pequenas e médias empresas.

Estas empresas que trabalham, essencialmente, para o mercado interno acabam por ser vítimas diretas

das políticas do Governo que empobrecem os portugueses, que reduzem substancialmente os rendimentos

disponíveis das famílias e que, por essa via, estão a destruir completamente o mercado interno, simplesmente

porque não há procura.

Mas ainda temos o aumento da carga fiscal que o Governo insiste em agravar e que levou já ao

encerramento de milhares de empresas e à consequente destruição de milhares e milhares de postos de

trabalho.

Um Governo tão amigo dos grandes grupos económicos continua a esmagar as pequenas e médias

empresas.

Basta atender à taxa efetiva de imposto, sobretudo de IRC, que pagam as grandes empresas e compará-la

com a taxa efetiva que pagam as pequenas e médias empresas para termos a dimensão exata da injustiça

fiscal que este Governo está a impor e do desprezo com que este Governo olha para as pequenas empresas,

também visível na reforma do IRC que aí vem e que foi feito a pensar exclusivamente nas grandes empresas.

Mais: temos um Governo que ajuda os bancos com milhões e milhões de euros e que é incapaz de exigir,

pelo menos aos bancos que recebem ajudas do Estado, que sejam obrigados a disponibilizar metas

quantitativas de crédito mais amigo às micro, pequenas e médias empresas. Aquilo que o Governo continua a

fazer às micro, pequenas e médias empresas tem de conhecer um fim, e quanto mais cedo melhor.

Impõe-se, assim, colocar um travão ao mais completo sufoco que as políticas deste Governo estão a

provocar às pequenas e médias empresas.

Mas há outro assunto que também hoje está em discussão e que tem a ver com a taxa do IVA na

restauração, uma matéria sobre a qual todos os partidos da oposição, à exceção de Os Verdes, apresentam

propostas, hoje. Mas não foi por esquecimento que Os Verdes não apresentaram propostas.