I SÉRIE — NÚMERO 5

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E o Governo vai apresentar a sua opção. O Governo, no dia 15 de

outubro, neste Parlamento, entregará um Orçamento do Estado com a sua visão relativamente ao IVA da

restauração.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A sua visão?! A sua medida!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E era isto que gostaríamos de saber: das quatro propostas que o

grupo de estudo analisou, qual é a vossa opção, qual é o caminho que querem trilhar? É que, Srs. Deputados,

não vale a pena fazer aqui demagogia com as pequenas e médias empresas e com a fiscalidade em Portugal,

porque, se não tivéssemos a obrigação de consolidar as contas públicas, nem sequer seria necessário

estarmos aqui a aumentar ou a manter taxas de IVA.

Há pouco, o Deputado Mota Andrade dizia que as medidas que VV. Ex.as

apresentavam eram todas

neutrais, do ponto de vista orçamental. Digam lá como é que são neutrais, se VV. Ex.as

só falam em reduzir,

em diminuir impostos, em diminuir taxas.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E os senhores só falam em destruir a economia!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não são medidas neutrais, são medidas que têm de ter tradução na

respetiva correspondência.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que entendo que devemos fazer aqui, com toda a seriedade, uns

com os outros e com os representantes do setor, como fizemos no âmbito do grupo de trabalho, é encontrar as

melhores soluções que resolvam não só o problema da fiscalidade e da competitividade do setor, mas também

que ajudem ao saneamento financeiro das empresas. Foi isto que este Governo fez, com uma medida de 150

milhões de euros para o saneamento das empresas do setor do turismo, onde também está incluída a

restauração. É isto que este Governo está, hoje mesmo, a anunciar, com as medidas relativas ao pagamento

das dívidas fiscais, alargando o prazo e o número de prestações. É isto que este Governo está a fazer, no

âmbito da negociação do quadro estratégico comum para os próximos anos, diferenciando, exatamente, os

territórios de baixa densidade, as regiões mais pobres do nosso País, para que essas regiões e as empresas

que lá se localizam tenham melhores condições.

Uma nota final tem a ver com a proposta e a iniciativa do Partido Comunista Português relativamente às

obrigações declarativas dos agricultores.

Srs. Deputados, há duas formas de fazermos política, uma das quais é a forma séria e responsável,

olhando para aquele que é o quadro europeu em que vivemos. Todos sabemos, e VV. Ex.as

também sabem,

que o Estado português foi condenado precisamente por não ter um regime aplicável aos agricultores. Aquilo

que fizemos foi dar tradução à decisão do acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de março de 2012. Foi a isso

que o Estado português foi obrigado! Ninguém gosta de criar dificuldades aos agricultores portugueses, pelo

contrário, aquilo que fizemos vai aplicar-se de uma forma suave. E não só prorrogámos o prazo como também

mantivemos a isenção de todos os agricultores que não ultrapassem um volume de vendas superior a 10 000

€ anuais. Esta é uma obrigação do Estado português, pela qual fomos condenados, por irresponsabilidade de

governos anteriores. Foi uma decisão que tivemos de tomar, agora, compete aos senhores e a nós criar

melhores soluções, melhores programas, melhores incentivos para que os portugueses continuem a regressar

à agricultura, como têm feito, e para que a agricultura continue como hoje, um setor competitivo, que está a

criar emprego e com grande significado e peso nas exportações. Isto é trabalhar em nome de Portugal, isto é

construir uma economia mais robusta, isto é retirar Portugal do buraco onde o encontrámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.