Debates Parlamentares - Diário 005, p. 21 (2013-10-03)

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4 DE OUTUBRO DE 2013

profundidade, bem como os impactos da fiscalidade sobre o mesmo. Este é um mérito que tivemos e, por isso,

estamos todos em condições para avaliar de forma diferente, de forma mais profunda, o impacto da fiscalidade

no setor da restauração e, de uma forma geral, no setor do turismo. Foi esse o contributo que demos no último

Orçamento do Estado e é isso que, hoje, também nos propomos discutir e debater, com toda a franqueza.

Também são importantes as medidas que o PCP traz ao debate, naquilo que diz respeito aos apoios para a

interioridade, aos apoios relativos ao regime fiscal, em sede de IVA, para os agricultores. São discussões que

vale a pena termos, numa base de frontalidade parlamentar, e que, naturalmente, terão correspondência, da

parte da maioria.

Começo pela medida que tem a ver com o IRC.

Srs. Deputados do Partido Socialista, fiquem tranquilos que, no objetivo que é comum e que temos a

expectativa de que VV. Ex.as

possam partilhar, iremos, naturalmente, viabilizar a vossa proposta relativa à taxa

de IRC para as pequenas e médias empresas. Para quê? Para que possamos fazer essa discussão em

conjunto, em sede da reforma mais ampla que estamos a realizar no Código do IRC. É esse o nosso objetivo:

lutar pelo interesse nacional e defender uma fiscalidade mais atrativa, mais robusta, no interesse das

empresas. Esse documento é conhecido, essa reforma está lançada e será debatida, muito brevemente, nesta

sede parlamentar. Era este contributo que gostaríamos de receber, da parte de todas as bancadas.

Passando ao IVA da restauração, cumprimento, antes de mais, os representantes da AHRESP, que estão

hoje a assistir a este debate.

Mas, hoje, é importante colocar este debate nos termos corretos. O Partido Socialista, pela voz do seu

Secretário-Geral, tem dito, várias vezes, que o aumento da taxa do IVA da restauração significou um conjunto

de consequências no setor, no emprego e também ao nível da chamada «consolidação orçamental».

Primeiro, o Partido Socialista diz que houve prejuízo para o Estado, com o aumento do IVA da restauração,

e esta é a primeira mentira que importa clarificar. Ora, aquilo que o estudo nos diz é que não! O estudo diz-nos

que houve, de facto, um acréscimo da receita do IVA da restauração, o qual significou, em termos líquidos, um

valor próximo de 172 milhões de euros, que é um valor com algum significado.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é nada disso que lá diz!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A segunda mentira que também importa esclarecer e debater, de

uma forma franca, é que a medida de aumento do IVA da restauração para 23% tenha significado o

encerramento de cerca de 40 000 empresas. Srs. Deputados, aquilo que foi possível apurar foi que esse

número nem sequer se aproxima da realidade e, felizmente, em 2013, o saldo líquido de empresas

constituídas, face às que encerraram, é um saldo positivo. Portanto, também não reconhecemos esse

argumento.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Outro argumento que também é uma mentira tem a ver com a destruição de cerca de 100 000 postos de

trabalho no setor. Srs. Deputados, nós reconhecemos — naturalmente, só um cego não o vê — que o setor

sofreu com aquilo que decorre do ajustamento fiscal e da crise que, infelizmente, todos vivemos, mas não são

esses números que resultam dos dados oficiais que o estudo nos apresenta. O que estes números nos dizem

é que já em 2011 o número de desempregados com origem neste setor ascendia a cerca de 55 000, tendo-se

verificado, no ano seguinte, um acréscimo de 7800 desempregados. Estes são os números que resultam do

ajustamento que o País está a fazer, e que este setor também está a fazer.

Agora, o que importa — e foi isto que VV. Ex.as

, hoje, aqui não vieram fazer, mas que nós queremos fazer

de uma forma séria — é encontrar as soluções, decorrentes do estudo e da análise que foi feita. Convém ao

Parlamento fazê-lo em sede orçamental, e fazê-lo bem, tirando as devidas conclusões do estudo realizado

pelo Governo.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Tenho várias perguntas para lhe fazer sobre esse estudo!

4 DE OUTUBRO DE 2013 21 profundidade, bem como os impactos da fiscalidade sobre o mesmo. Este é um mérito que tivemos e, por isso, estamos todos em condições para avaliar de forma diferente, de forma mais profunda, o impacto da fiscalidade no setor da restauração e, de uma forma geral, no setor do turismo. Foi esse o contributo que demos no último Orçamento do Estado e é isso que, hoje, também nos propomos discutir e debater, com toda a franqueza. Também são importantes as medidas que o PCP traz ao debate, naquilo que diz respeito aos apoios para a interioridade, aos apoios relativos ao regime fiscal, em sede de IVA, para os agricultores. São discussões que vale a pena termos, numa base de frontalidade parlamentar, e que, naturalmente, terão correspondência, da parte da maioria. Começo pela medida que tem a ver com o IRC. Srs. Deputados do Partido Socialista, fiquem tranquilos que, no objetivo que é comum e que temos a expectativa de que VV. Ex.as possam partilhar, iremos, naturalmente, viabilizar a vossa proposta relativa à taxa de IRC para as pequenas e médias empresas. Para quê? Para que possamos fazer essa discussão em conjunto, em sede da reforma mais ampla que estamos a realizar no Código do IRC. É esse o nosso objetivo: lutar pelo interesse nacional e defender uma fiscalidade mais atrativa, mais robusta, no interesse das empresas. Esse documento é conhecido, essa reforma está lançada e será debatida, muito brevemente, nesta sede parlamentar. Era este contributo que gostaríamos de receber, da parte de todas as bancadas. Passando ao IVA da restauração, cumprimento, antes de mais, os representantes da AHRESP, que estão hoje a assistir a este debate. Mas, hoje, é importante colocar este debate nos termos corretos. O Partido Socialista, pela voz do seu Secretário-Geral, tem dito, várias vezes, que o aumento da taxa do IVA da restauração significou um conjunto de consequências no setor, no emprego e também ao nível da chamada «consolidação orçamental». Primeiro, o Partido Socialista diz que houve prejuízo para o Estado, com o aumento do IVA da restauração, e esta é a primeira mentira que importa clarificar. Ora, aquilo que o estudo nos diz é que não! O estudo diz-nos que houve, de facto, um acréscimo da receita do IVA da restauração, o qual significou, em termos líquidos, um valor próximo de 172 milhões de euros, que é um valor com algum significado. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é nada disso que lá diz! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A segunda mentira que também importa esclarecer e debater, de uma forma franca, é que a medida de aumento do IVA da restauração para 23% tenha significado o encerramento de cerca de 40 000 empresas. Srs. Deputados, aquilo que foi possível apurar foi que esse número nem sequer se aproxima da realidade e, felizmente, em 2013, o saldo líquido de empresas constituídas, face às que encerraram, é um saldo positivo. Portanto, também não reconhecemos esse argumento. Protestos do PS, do PCP e do BE. Outro argumento que também é uma mentira tem a ver com a destruição de cerca de 100 000 postos de trabalho no setor. Srs. Deputados, nós reconhecemos — naturalmente, só um cego não o vê — que o setor sofreu com aquilo que decorre do ajustamento fiscal e da crise que, infelizmente, todos vivemos, mas não são esses números que resultam dos dados oficiais que o estudo nos apresenta. O que estes números nos dizem é que já em 2011 o número de desempregados com origem neste setor ascendia a cerca de 55 000, tendo-se verificado, no ano seguinte, um acréscimo de 7800 desempregados. Estes são os números que resultam do ajustamento que o País está a fazer, e que este setor também está a fazer. Agora, o que importa — e foi isto que VV. Ex.as, hoje, aqui não vieram fazer, mas que nós queremos fazer de uma forma séria — é encontrar as soluções, decorrentes do estudo e da análise que foi feita. Convém ao Parlamento fazê-lo em sede orçamental, e fazê-lo bem, tirando as devidas conclusões do estudo realizado pelo Governo. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Tenho várias perguntas para lhe fazer sobre esse estudo!

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