11 DE OUTUBRO DE 2013

17

Assim, e em linha com estas preocupações, é de salientar que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente

determinou, através de um despacho, em junho deste ano, a realização de uma ação de controlo dos fluxos de

movimentação de resíduos perigosos nos operadores de gestão de resíduos, estando prevista a sua

operacionalização no terreno no decorrer deste mês.

No que concerne aos planos setoriais de gestão de resíduos, têm vindo a ser promovidas pela Comissão

Europeia alterações de estratégia e definição de novas metas que obrigaram ao ajustamento de objetivos e de

medidas a adotar no sentido do alinhamento das políticas nacionais com as políticas europeias.

Tais motivos, entre outros, conduziram a um desfasamento entre os objetivos traçados pelos planos

setoriais e a sua efetiva implementação, como de resto também é referido na exposição de motivos desta

iniciativa do CDS-PP, razão pela qual faz, de facto, sentido a análise e adoção de um novo modelo de gestão

de resíduos que inclua uma perspetiva integrada do seu ciclo de vida, privilegiando a análise das suas

características ao invés da perspetiva atual de classificação pela origem.

Ainda no domínio das estratégias para a área dos resíduos, importa referir que se encontra em curso a

atualização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos, que contemplará linhas gerais de atuação para a

gestão setorial dos resíduos, com vista à promoção de uma gestão de resíduos integrada que garanta uma

maior eficiência na utilização de recursos naturais.

Refira-se ainda que a proposta do plano estratégico dos resíduos urbanos será apresentada pelo Governo

em breve, encontrando-se alinhada com as orientações do referido Plano Nacional de Gestão de Resíduos.

Por fim, consideramos também urgente que se avance na regulamentação do regime jurídico dos solos

contaminados, instrumento que identifique os locais contaminados ou potencialmente contaminados, e que

promova a proteção e a preservação da qualidade do solo, fixando o modelo de gestão dos solos

contaminados.

O Grupo Parlamentar do PSD acompanhará a resolução proposta pelo CDS-PP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS

hoje apresenta, sobre a matéria relacionada com os resíduos perigosos, é, de facto, uma matéria muito

importante e, do nosso ponto de vista, o Parlamento deve debater esta questão nas suas várias vertentes (e

não só limitado a uma questão), desde a produção dos resíduos perigosos ao seu uso e, finalmente, ao seu

tratamento. Portanto, devem ser incluídas todas as fases deste processo.

Convém não esquecer a questão do transporte destes resíduos, pois ela implica diretamente com a

qualidade de vida das populações. Veja-se o caso da população da Carregueira, no concelho da Chamusca,

onde estão situados os dois CIRVER e as implicações que tem o transporte dos resíduos perigosos.

Srs. Deputados, passando um pouco à frente, o princípio da redução — o primeiro R da Política dos três R

— na promoção de resíduos também se aplica neste caso. Portanto, os resíduos perigosos não estão fora da

política conhecida como a dos três R e deve merecer toda a nossa atenção, nomeadamente através de uma

fiscalização eficaz. E pensamos que este aspeto não é suficientemente enfatizado na exposição de motivos do

projeto de resolução do CDS.

Porém, gostaria de salientar um ponto do projeto de resolução que é fundamental: a questão dos solos

contaminados.

A ausência da regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados é um problema crónico para o

nosso País. Acompanhamos por isso, sem dúvida, a proposta sobre a necessidade urgente de pôr fim a este

«vazio legal», parafraseando a própria resolução. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, há responsabilidades sobre

estes atrasos no vazio legal — convém também, quando debatemos estas questões, não escamotear esta

situação.

Contudo, também será importante o Parlamento fazer outra discussão e pronunciar-se, ainda, sobre outro

aspeto, que é o do sentido da regulamentação. Não se quer uma proposta vaga: é preciso regulamentar, mas

dada a importância do tema, há que falarmos e debatermos sobre o sentido dessa regulamentação. E, do

nosso ponto de vista, essa regulamentação deve ser norteada, primeiro, pela necessidade de ações de