I SÉRIE — NÚMERO 8

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Estamos a reconhecer, também, que os dados que temos desta população, relativamente à precariedade,

ao risco de pobreza que sofrem e à taxa de desemprego assustadora, merecem uma resposta à altura destas

dificuldades.

No início desta discussão, disse-vos que tentámos dar resposta ao alarme das associações e de todos

aqueles que trabalham com população imigrante em maiores dificuldades — tentámos dar esta resposta. E o

que é que o PSD faz? Limita-se a falar de uma equidade falsa, de preocupações vagas, preocupações que

são idênticas à indiferença, e a recusar que estas pessoas, que escolheram este País para viver, para

trabalhar e para fazer descontos para a segurança social, mereçam igualdade no acesso aos apoios sociais.

É evidente que o Bloco de esquerda estaria disponível para melhorar aspetos desta iniciativa e para fazer

esse debate em sede de especialidade, mas, infelizmente, a maioria não está disponível para reconhecer a

igualdade dos imigrantes aos apoios sociais e tentar corrigir alguns dos dramas que estas pessoas vivem

diariamente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminada esta discussão do projeto de lei n.º

435/XII (2.ª), vamos prosseguir com o debate, na generalidade, do projeto de resolução n.º 434/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória na gestão dos resíduos perigosos em

Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP).

Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, o CDS traz aqui este

projeto de resolução e assume-o, de forma genuína, com uma preocupação ambiental. Por isso, o que

esperamos das outras bancadas parlamentares é que, efetivamente, acompanhem este projeto de resolução e

o votem favoravelmente.

Este projeto de resolução visa propor recomendações que permitam uma gestão racional e mais informada

sobre os resíduos perigosos que circulam no País, atuando ao nível da fiscalização e da regulamentação

desta atividade.

Na base deste projeto está a necessidade de conhecer a realidade dos quantitativos de resíduos perigosos

existentes, produzidos e tratados em Portugal, o qual dispõe de vários operadores especializados para

responder de forma praticamente autossuficiente às necessidades ambientais da gestão deste tipo de

resíduos, tendo-se reduzido significativamente os movimentos transfronteiriços na exportação deste tipo de

resíduos — excetuando-se aqui uma pequena fração de resíduos perigosos cujo tratamento ainda só existe no

exterior.

Assim, este projeto de resolução está alinhado com os objetivos e compromissos deste Governo,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … refletindo na medida «resolver os problemas ambientais de primeira

geração: água, saneamento, resíduos e contaminação de solos»; está alinhado com as medidas que têm sido

tomadas pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), enquanto autoridade nacional de resíduos, através do

estabelecimento de um plano de ação de controlo dos resíduos perigosos com vista a aferir a atividade de

gestão de resíduos perigosos em Portugal; e está alinhado com a necessidade de Portugal resolver o vazio

legal em que se encontra por ainda não ter regulamentado o regime jurídico dos solos contaminados.

A política de gestão de resíduos deve ter como prioridade evitar e reduzir os riscos para a saúde pública e

para o ambiente, garantindo que a produção, a recolha, o transporte, o armazenamento e o tratamento de

resíduos são realizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam nocivos para o ambiente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!