11 DE OUTUBRO DE 2013

11

Ora, Srs. Deputados, num momento tão difícil como o que estamos a viver, em que os portugueses estão a

fazer sacrifícios, ninguém iria entender que os portugueses fossem chamados a contribuir para pagar

rendimento social de inserção a cidadãos que não residam em Portugal! Só a demagogia justifica uma medida

destas.

Além disso, o projeto do Bloco de Esquerda ainda fala da questão da residência, revogando o período de

garantia que existe atualmente na lei. O que significa que, de acordo com este projeto de lei, um cidadão

estrangeiro chega a Portugal, fixa aqui a sua residência, de imediato passa a ter direito ao rendimento social

de inserção e, ao fim de algum tempo, se se quiser ir embora, vai. Ora, isto não é justiça social.

O que os Srs. Deputados estão a propor é um aumento gravíssimo da despesa da segurança social, pondo

em causa o apoio que já existe aos nossos imigrantes, o que não se justifica.

Para terminar, relativamente à pensão social, gostava de lembrar os Srs. Deputados que já é atribuída a

outros cidadãos que não só os nacionais, por força dos regulamentos da União Europeia e das convenções

bilaterais que existem. Mesmo assim, não há nenhum cidadão estrangeiro que esteja em Portugal que não

tenha proteção, designadamente ao nível da saúde.

Portanto, o que entendemos é que não há enquadramento legal, não há justificação para as medidas que

são apresentadas. Há, de facto, muita demagogia e, neste momento, os portugueses não precisam de

demagogia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos para uma intervenção.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apoia o

princípio da igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes. Por isso, o PS apoia a intenção e

os motivos do Bloco de Esquerda na apresentação deste projeto de lei.

A defesa da justiça social, do humanismo, do apoio aos mais frágeis e dos que vivem com mais

dificuldades deve ser intransigentemente exigida e garantida a todos os que os vivem e trabalham em

Portugal, incluindo os imigrantes.

Sr. as

e Srs. Deputados, do mesmo modo que os tempos difíceis que vivemos não devem servir de

desculpa para fragilizar apoios e direitos sociais, também nos obrigam a tomar medidas que tenham em conta

a eficácia e a justiça desses mesmos apoios e direitos sociais.

Por isso, o PS considera que o Bloco de Esquerda deveria ter fundamentado mais e melhor algumas das

propostas que fez. E se há propostas que o PS não hesita em apoiar, como a que repõe o anterior regime do

rendimento social de inserção — e, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o Partido Socialista confia no

trabalho das instituições de solidariedade social que acompanham os beneficiários do rendimento social de

inserção e que garantem o rigor e a justiça da atribuição desta mesma medida e apoia também a proposta de

equiparar as taxas devidas para aquisição e renovação de autorizações de residência dos imigrantes às taxas

devidas para a aquisição e renovação dos cartões de cidadão —, há, porém, outras propostas, Sr.ª Deputada

Cecília Honório, que nos levantam sérias dúvidas e até oposição na forma como são apresentadas, como a

relativa à atribuição da pensão social.

Esta proposta, tal como é apresentada pelo Bloco de Esquerda, permite situações favoráveis ao abuso e

que nada têm de igualdade no acesso ao apoio social.

A forma como o Bloco de Esquerda pretende estender o direito à pensão social pode permitir, em absurdo,

a existência de situações — repito, em absurdo — como a de alguém que hoje chegue a Portugal, amanhã

receba a pensão social e que depois de amanhã volte a sair do País continuando a receber essa mesma

pensão social.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, repito: acompanhamos o Bloco de esquerda nas preocupações que o

levam a apresentar este projeto de lei, mas se é importante garantirmos a igualdade no acesso aos direitos e

aos apoios sociais, também é fundamental e imprescindível garantirmos a coerência na forma como esse

acesso é executado, havendo, portanto, questões neste projeto de lei do Bloco de Esquerda que, obviamente,

têm de ser trabalhadas na especialidade.