I SÉRIE — NÚMERO 10

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e anunciou que o seu partido utilizará todos os instrumentos disponíveis para manifestar o seu desagrado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Paulo Sá (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu diversas críticas ao Governo pelo Orçamento do Estado que apresentou para 2014, tendo apelado à adesão dos portugueses às diversas formas de contestação já marcadas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputados António Filipe (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Em declaração política, o Deputado Luís Menezes (PSD), apesar de entender que o Orçamento do Estado para 2014 irá ser duro para as famílias e para as empresas, salientou o exercício que nele é feito de justiça e de equidade social, bem como de libertação do País, por ser o último que é feito sob a alçada do Programa de Assistência Económica e Financeira. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS) e Mariana Mortágua (BE).

Em declaração política, o Deputado Pedro Jesus Marques (PS) contestou as medidas constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2014, que, referiu, constituem um gravíssimo ataque ao povo português e ao País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP) e Cecília Honório (BE).

Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) reconheceu que a proposta de Orçamento do Estado para 2014 inclui medidas gravosas para os portugueses, mas lembrou que o mesmo tem medidas que equilibram a distribuição do esforço e responsabilizou o anterior governo do Partido Socialista pela

situação a que o País chegou. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP) e Hortense Martins (PS).

Em declaração política, a Deputada Carla Cruz (PCP) acusou o Governo de ter contribuído para que o serviço público de rádio e televisão (RTP) e o serviço noticioso e informativo de interesse público (Lusa-Agência de Notícias de Portugal) estejam cada vez mais enfraquecidos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Francisca Almeida (PSD) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 457/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP) e 458/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Intervieram os Deputados Isabel Oneto (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Andreia Neto (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [apreciações parlamentares n.

os 58/XII (2.ª) (PCP) e

56/XII (2.ª) (PS)]. Fizeram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Farmhouse (PS), Mário Magalhães (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Altino Bessa (CDS-PP) e o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), tendo dado entrada na Mesa os projetos de resolução n.

os 849/XII (3.ª) (PS), 850/XII (3.ª) (BE), 851/XII (3.ª) (PCP)

e 852/XII (3.ª) (Os Verdes), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.